(DOC. VP 534.6570.2814.4613)

TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Determinação para apresentação de instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica dos documentos ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Recurso provido

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