(DOC. VP 126.5910.6000.1300)

STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Uso de documento falso. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º. CP, art. 304.

«3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação. 4. Uma vez diplomado, o detentor de cargo eletivo passa a gozar da jurisdição especial que lhe é assegurada em face da função pública que desempenhará, devendo os autos serem remetidos ao tribunal responsável pelo seu julgamento. 5. No caso em apreço, quando foi proferido édito repressivo, o

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