(DOC. VP 163.1350.5004.0700)

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Uso de documento falso. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. 2. Não há ilegalidade na decisão que deixou de desmembrar a ação penal originária, pois - conforme justificativa do Tribunal de Justiça - os fatos imputados ao corréu com foro privilegiado estão de tal forma relacionados com aqueles imputados ao pa

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