(DOC. VP 150.5621.8001.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. «Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente» (§ 2º do CPC/1973, art. 113). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegi

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