(DOC. VP 210.8131.1314.2898)

STJ. Processo penal e constitucional. Habeas corpus. Competência. Investigação promovida no juízo de primeiro grau. Agentes com prerrogativa de foro. Envio do processo para corte competente. Ratificação dos atos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações e a respectiva competência. 2 - A Suprema Corte, ao enfrentar o tema, concluiu «que o problema da identificação do juízo competente se põe de imediato, também com relação a tais medidas cautelares pré-processuais - sejam eles de caráter propriamente jurisdicional ou administrativo, ditas de jurisdição voluntária

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