(DOC. VP 147.9762.6009.7000)

TJSP. Competência. Foro. Ação Popular. Improbidade Administrativa. Município de São Carlos. Ajuizamento de ação civil Pública, pelos mesmos fundamentos, pelo Ministério Público. Contratação de empresa para pagar pesquisa de opinião pública, com fins eleitoreiros, partidários e de promoção pessoal de prefeito municipal. Julgamento conjunto das demandas, pois estas fazem parte de um microssistema de tutela de interesses difusos onde se encarta a moralidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos, não tendo relevo a origem da relação do agente com o Poder Público. Existência de foro privilegiado apenas para infrações de natureza penal. Artigo 102, inciso I, 'b' e 'c', da Constituição Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.

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