(DOC. VP 886.1019.0400.6056)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Maria Odete Pereira de Souza Gois, condenada a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa ante a supressão da fase do CPP, art. 397; e (ii) se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento das penas e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A despeito de a fase do CPP, art

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