(DOC. VP 195.5851.3000.2000)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Insurgência quanto à prevenção para julgamento do writ. Improcedência. Foro por prerrogativa de função. Alegada usurpação de competência do Tribunal Regional federal. Inexistência de nulidade.

«1 - Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental. 2 - Verificada a participação, em fatos reputados ilícitos, de beneficiários de foro especial por prerrogativa de função, devem os autos da investigação criminal ser prontamente encaminhados ao Juízo competente. O diagnóstico, todavia, não pode decorrer de meras alusões genéricas mencionando o nome da autoridade. São impres

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