(DOC. VP 871.5624.5709.1855)

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Magistrado a quo que indeferiu, de plano, a benesse da gratuidade. Impossibilidade. Açodamento. Ofensa ao art. 99, parágrafo 2º, do CPC. Necessidade de oportunizar à pleiteante a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Renúncia ao foro privilegiado e contratação de advogado particular que, isoladamente, não impedem a concessão do benefício. Necessidade de complementação dos documentos encartados nos autos da ação originária. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão agravada, oportunizando-se à agravante a complementação dos documentos em primeiro grau.

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