(DOC. VP 201.2006.1388.4446)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.    

i. caso em exame   Despacho de indeferimento do benefício da justiça gratuita.   ii. questão em discussão    Insurgência recursal para a concessão da gratuidade judiciária. Alegação do agravante de presunção de miserabilidade.   iii. razões de decidir   Situação de vulnerabilidade econômica para a concessão do benefício não comprovada. Ausência de declaração de imposto de renda, extratos de contas, declaração do Registrato/Bacen. Renúncia ao foro privileg

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