(DOC. VP 198.0289.1176.3665)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.- A agravante alega hipossuficiência, comprovada por extratos bancários e declaração de imposto de renda, e solicita a concessão da justiça gratuita. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à justiça gratuita, considerando sua a

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