(DOC. VP 869.4414.7487.5111)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela própria consumidora e, DECLINOU da competência, determinando a remessa dos autos da Execução e dos Embargos à Execução em apenso, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS, ressaltando que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade e na impugnação, deverão ser alvo de deliberação do Juízo Competente - IRRESIGNAÇÃO da f

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