(DOC. VP 698.0229.7845.6480)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício com base na renúncia ao foro privilegiado consumerista e na contratação de advogado particular - Comprovada pelo autor a hipossuficiência econômico-financeira - Ausentes nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum referente a declaração de hipossuficiência da pessoa física - Recorrente que aufere valor inferior a três salários mínimos - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justi

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