(DOC. VP 758.7012.1857.5392)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. João Vitor Rodrigues de Souza de Arruda foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com penas de 05 anos de reclusão e 01 ano de detenção, além de 510 dias-multa. A defesa apelou buscando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da fixação da pena no mínimo legal para o crime de posse irregular de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. Consis

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