(DOC. VP 240.8260.1937.2337)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam a habitualidade delitiva do agravante. Quantidade de droga apreendida. Grande quantidade de dinheiro. Arma de fogo. Balança de precisão. Calculadora. Petrechos para a preparação de drogas. Anotações de contabilidade do tráfico. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa. 2 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é necessário que o acusado preencha os seguintes requisitos legais: (i) ser primário; (ii) ter bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3 - No caso dos auto

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