(DOC. VP 371.5524.0713.9965)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL.

Ajuizamento por mutuários do SFH, em face da seguradora (COSESP), objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros. Sentença de procedência da ação e da lide secundária. Irresignação recursal da Companhia Excelsior de Seguros. Extinção da Cosesp, tendo a Fazenda Pública Estadual assumido todos os direitos e obrigações da companhia estatal, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 64.418/19. Aus

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