(DOC. VP 250.4011.0425.2912)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra a denegação da ordem. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denegou a ordem quando não e videnciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente. 2 - Hipótese em que a incidência da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 40, IV) foi fundamentada na apreensão de arma

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