(DOC. VP 241.2090.8717.7578)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Afastamento do tráfico privilegiado. Posse de arma de fogo e dedicação à atividade criminosa. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Natan Luis Nunes dos Santos, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV). A defesa alega excesso de pena e pede a revisão da dosimetria, argumentando que a pena-base foi exasperada com fundamentação inidônea. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, em sua fração

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