(DOC. VP 250.6020.1716.2805)

STJ. Penal e processo penal. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção e reconhecimento do tráfico privilegiado. Indeferido liminarmente. Pedido writ de reconsideração recebido como agravo regimental. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do, de minha Relatoria, o qual se AREsp. 2.835.387/MG/STJ insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1.0000.24.044239-2/001 -, era vindicada também a aplicação do princípio da consunção, com a incidência da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, e o afastamento da condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, alé

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