(DOC. VP 230.8310.4458.6148)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Privilégio. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro

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