(DOC. VP 230.6190.3828.4977)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 245 g de maconha. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Não reconhecimento do privilégio, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Comprovação de dedicação a atividade criminosa. Apreensão de balança de precisão, arma de fogo e rádios de comunicação. Ausência de ilegalidade.

1 - Esta Corte deve intervir quando existente flagrante ilegalidade, e não para alter ar os concretos fundamentos trazidos pela instância ordinária. 2 - No caso, além das substâncias entorpecentes, também foram apreendidos balança de precisão, arma de fogo e rádios comunicadores, de modo que o Magistrado entendeu por estar configurada a dedicação a atividade criminosa. 3 - Agravo regimental improvido.

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