(DOC. VP 240.6240.9494.4337)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Bis in idem. Inovação recursal. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Apreensão de arma de fogo e apetrechos relacionados à traficância. Desprovimento.
1 - A pretensão de que seja reconhecida a existência de bis in idem ao argumento de que o tráfico privilegiado não poderia ter sido afastado com base na apreensão de uma arma de fogo, uma vez que houve condenação por posse ilegal de arma de uso restrito, não foi trazida na inicial do habeas corpus, inviabilizando a sua análise neste momento, sob pena de indevida inovação recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que «consideram-se como outros elementos para afastar a minor
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