(DOC. VP 240.8201.2306.2262)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Dosimetria. Privilégio. Pleito de incidência de patamar mais benéfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - O pleito de reconhecimento da nulidade das provas obtidas em razão da ausência de justa causa para a revista pessoal, seguida da violação de domicílio, fora das hipóteses legais, não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, em razão da supressão de instância. IV

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