(DOC. VP 977.6098.0220.0319)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Receptação, tráfico privilegiado e posse irregular de arma de fogo e de munição de uso permitido (arts. 180, caput, do CP; 33, § 4º, da Lei 11.343/06; e 12, caput, da Lei 10.826/03) - Paralelas condenações pelos delitos de tráfico de drogas. Crimes impeditivos à concessão do benefício, cujas penas não foram integralmente cumpridas - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 7º, I e VI. Vedação do art. 11, parágrafo único, do diploma normativo. Jurisprudência atual do STJ e d

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