- O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes:
I - considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei 8.072, de 25/07/1990;
II - praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher;
III - previstos na:
d) Lei 12.850, de 2/08/2013; e
IV - tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal; [[CP, art. 215. CP, art. 216-A. CP, art. 217-A. CP, art. 218. CP, art. 218-A. CP, art. 218-B. CP, art. 218-C.]]
V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal; [[CP, art. 312. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 333.]]
VI - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei 11.343, de 23/08/2006; [[Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 34. Lei 11.343/2006, art. 36.]]
VII - previstos no Decreto-lei 1.001/1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se referem os incisos I a V; e
VIII - tipificados nos art. 240 a art. 244-B da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. [[ECA, art. 240. ECA, art. 244-B.]]
§ 1º - O indulto natalino também não será concedido aos integrantes de facções criminosas, ainda que sejam reconhecidas somente no julgamento do pedido de indulto.
§ 2º - As vedações constantes das alíneas [b] e [d] do inciso III e do inciso V do caput deste artigo não se aplicam na hipótese prevista no art. 4º. [[Decreto 11.302/2022, art. 4º.]]
§ 3º - A vedação constante no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese prevista no art. 6º. [[Decreto 11.302/2022, art. 6º.]]
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Condenação pelo delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade. Impropriedade da via eleita. Decisão mantida. Agravada que preenche os requisitos para a concessão de indulto. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por crimes com pena em abstrato inferior a 5 anos em ações penais distintas. Indulto indeferido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Manutenção da decisão pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Análise individual de cada condenação não cometida em concurso. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Recurso do ministerio público do estado de São Paulo. Mpsp. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade incidental rejeitada. Possibilidade de reconhecimento do indulto ao crime de tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por um único delito de tráfico de drogas privilegiado na ação penal. Indulto concedido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Cassação pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Natureza do delito não hedionda. Exceção à vedação do indulto, prevista no art. 7º, VI, do Decreto. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por um único delito de tráfico de drogas privilegiado na ação penal. Indulto concedido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Cassação pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Natureza do delito não hedionda. Exceção à vedação do indulto, prevista no art. 7º, VI, do Decreto. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por tráfico de drogas privilegiado. Indulto concedido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Cassação pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Natureza do delito não hedionda. Exceção à vedação do indulto, prevista no art. 7º, VI, do Decreto. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ A gravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por um único delito de tráfico de drogas privilegiado na ação penal. Indulto concedido pelo Juiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Cassação pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Natureza do delito não hedionda. Exceção à vedação do indulto, prevista no art. 7º, VI, do Decreto. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto par a obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302/2022. Indulto. Existência de crimes impeditivos. Tráfico de entorpecentes e homicídio. Vedação legal. Art. 7º, I e II, do ato presidencial. Impossibilidade. Mais detalhes
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