(DOC. VP 564.5744.7730.9346)

TJSP. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Drogas e armamento durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar - Local onde somente o réu repousava. Desclassificação da conduta delitiva atinente ao tráfico para o art. 28, da lei de drogas - Impossibilidade - Elevadíssima quantidade de drogas. Básicas acertadamente majoradas em razão da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Tráfico privilegiado - Não cabimento - Réu reincidente. Regime prisional menos gravoso - Impossibilidade - Pena que excede quatro anos aliada à recidiva. Recurso improvido.

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