(DOC. VP 240.5270.2678.1832)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Antecedentes. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação concomitante por posse de arma de fogo com numeração suprimido. Súmula 182/STJ. STJ, conforme parecer ministerial. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício uma vez que não identificada qualquer ilegalidade na fixação da pena- base e diante da impossibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado ao paciente condenado por crime de tráfico em concurso com o de posse de arma de fogo com numeração suprimida. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidê

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