(DOC. VP 241.0280.5993.0459)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Porte de armas. Alegação de nulidade das provas. Alegada invasão de domicílio. Presença de justa causa. Autorização do genitor. Redutor do tráfico privilegiado. Comprovada dedicação a atividades criminosas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em benefício de Gustavo Moraes Pinto, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. O recorrente alega nulidade decorrente de invasão de domicílio sem mandado judicial e pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir s

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