(DOC. VP 241.2021.1357.9580)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O paciente foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com penas fixadas em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime semiaberto, após recurso ministerial. 3 - O pleito revisional foi julgado improcedente, mant endo-se o afastamento do trá

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