(DOC. VP 888.5693.7012.6871)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência do Autor. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em tão longe Comarca (São Paulo/SP) de sua residência (Adamantina/SP) demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos des

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