(DOC. VP 584.9063.9521.3933)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE CRIMES. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Peticionário busca a revisão de acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, alegando que o armamento deveria ser considerado como majorante do tráfico e não como crime autônomo. Requer, ainda, a redução da pena-base, reconhecimento do privilégio e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a posse de arma de fogo deve ser considerada como majorante do tráfico

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