Jurisprudência sobre
principio da identidade fisica do juiz

601 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Sucessão. Casamento e união estável. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência.

«1 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... (Continua)

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602 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO. EVIDÊNCIAS DE MÁ UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por C. Donizete Bueno do Prado-ME contra sentença que julgou improcedente a Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face de Veículos Cruzeiro Comércio LTDA. O apelante sustenta a nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz e cerceamento de defesa. No mérito, alega que o compressor adquirido apresentou defeitos desde a instalação, pleiteando a rescisão do contrato, devolução do valor pago e indenização por danos extrapatrimoniais. A parte apelada argumenta que não há vício de fabricação no produto, mas sim mau uso do equipamento pelo consumidor. ... (Continua)

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603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Violação aa Lei 11.340/2006, art. 16. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do princípio do Juiz natural. Julgamento em mutirão. Nulidade não verificada. Designação ampla e indiscriminada dos processos aos magistrados. Ilegalidades na dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação aa Lei 11.340/2006, art. 16, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem. Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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604 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399.... (Continua)

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605 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º, do CP n/f da Lei 11.340/06. Rejeitada preliminar de violação ao art. 399, §2ª, do CPP. O Princípio da Identidade Física do Juiz não é absoluto, tendo em vista que a atividade jurisdicional está sujeita a diversas interrupções, como férias, licença, promoção e remoção. Precedentes. Magistrada que presidiu a audiência de instrução e julgamento posteriormente foi removida e outra juíza designada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Relato da vítima coerente com as lesões comprovadas no exame de corpo de delito. Conduta do réu reflete forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciada em violência psicológica, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, II. Pena base fixada acima mínimo legal. A agressão contra uma pessoa no rosto, principalmente de um homem contra uma mulher, demonstra maior desrespeito. Não está demonstrado o «excessivo sentimento de posse sobre a vítima e há dúvida se a filha do casal presenciou a agressão. Decotado o aumento para a fração de 1/6 na pena base. O CP, art. 61, II, «f busca a devida individualização da pena daquele que praticou o crime ou a contravenção no contexto da Lei Maria da Penha, em razão da maior gravidade da conduta praticada. O crime de lesão corporal do §9º, do CP, art. 129 tem pena diferenciada pelo legislador ordinário porque praticada no âmbito doméstico e familiar. A incidência da agravante representaria bis in idem. Precedente. Na reparação por dano moral exige-se pedido expresso na denúncia, como firmado no REsp. Acórdão/STJ pela Terceira Seção do e. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. O que não existe nos autos. Pagamento de indenização por dano moral que se afasta. Recurso do MP desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido.

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606 - TJMG. Incidente de insanidade mental. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Incidente de insanidade. Instauração. Impossibilidade. Ausência de indícios de sofrimento mental. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Provas acerca da ligação do réu com o tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Se não há indícios de que o agente padeça de algum sofrimento mental, não está o magistrado obrigado a instaurar o incidente processual respectivo. ... (Continua)

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607 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, CTB, art. 302 (CTB). Homicídio culposo direção de veículo automotor. 1) violação violação ao CPP, art. 70, CPP. Inocorrência. Sentença prolatada por magistrado que não participou da instrução penal em razão de promoção do magistrado que instruiu o feito. Cabimento. 1.1) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame na via do apelo nobre. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/17. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC 728.173/RJ e do earesp 2.099.532/RJ. Declínio de competência. Ausência de intimação da defesa. Prejuízo não comprovado. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Súmula 7/STJ. Sentença devidamente fundamentada. Parcialidade do magistrado não demonstrada. Suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Falta de prequestionamento de algumas teses suscitadas pela defesa. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Rejeição dos embargos de declaração, sem prévia intimação do Ministério Público. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão agravada. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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609 - TJRS. Interrogatório por carta precatória.

«Conforme já constatado na Correição Parcial 70064892797, tratando-se de réu acometido de doença e que tem domicilio em outro estado da federação, não há óbice para deferir o seu interrogatório por meio de carta precatória à comarca onde reside. É assente nos Tribunais Superiores que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não afronta o princípio da identidade física do juiz, que tem apenas caráter preferencial e por ser flexibilizado de acordo com a necessidade do caso concreto. Aliás, além da possibilidade de o interrogatório através de carta precatória ser realizado por meio audiovisual [podendo ser transmitido por videoconferência (CPP, art. 185, § 2º) ou ser gravado em mídia (CPP, art. 405, § 2º), oportunidade em que o juízo sentenciante poderá ter contato direto com o conteúdo da solenidade e o comportamento do acusado], é bom lembrar que a medida pleiteada pelos impetrantes é autorizada pelo artigo 713 da Consolidação Normativa Judicial. Desta forma, levando em consideração principalmente que o paciente é acometido de doença grave e que necessitaria vencer fronteiras estaduais para ser interrogado pelo juízo processante, não vemos óbice para lhe assegurar que o seu interrogatório seja colhido por meio de carta precatória na comarca onde reside (Iporá/GO). LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

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610 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das construtoras.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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611 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime ambiental. Ausência de procuração nos autos. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Mutirão judicial. Inexistência de prejuízo. Causa especial de diminuição da pena no crime de tráfico de drogas. Uso de condenação definitiva por fatos posteriores à ação penal. Impossibilidade.

1 - Não há nulidade no processo pelo fato de outro magistrado ter proferido a sentença, haja vista que estava designado para atuar como cooperador na respectiva Vara, designado pelo Programa CGJ Apoia (Portaria GP 1870, de 21/09/2020, com data retroativa de 01/08/2020). ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A C/C ART. 226, II (POR DIVERSAS VEZES), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA SOB AS TESES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 217-A, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA E DE CRIME ÚNICO, E DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.

Preliminar: a Defesa não demonstrou que prejuízo teria advindo do julgamento realizado por magistrado que não participou da instrução criminal, sublinhando-se que toda a prova está devidamente documentada nos autos, inclusive com registros audiovisuais da prova oral, possibilitando seu amplo exame tanto na primeira instância quanto na presente seara recursal. Ademais, ¿Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local¿ (AgRg no RHC 189.573/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). ... (Continua)

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614 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Faculdade. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do CPC, art. 209. Competência do juízo deprecado.

«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que visam a facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade.

1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

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616 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.

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617 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Magistrado promovido. CPC/1973, art. 132. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 138 C/C 141, III, AMBOS DO CP.

Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa e violação ao princípio da identidade física do juiz. No mérito busca a absolvição. Apesar de a prescrição não ter sido enfrentada na instância ordinária, trata-se de matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do CPP, art. 61. Depreende-se dos autos que o recebimento da Queixa-Crime se deu em 14.01.2019 e a sentença foi publicada em 21.11.2022, condenando o apelante às penas de 08 meses de detenção. Conforme dispõe a redação do § 1º do CP, art. 110, depois de transitada em julgada a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada. Condenado o apelante às penas de 08 meses de detenção, o prazo prescricional é de 03 anos, a teor da redação do art. 109, VI do CP. Entre a data do recebimento da Queixa (14/01/2019) e a publicação da sentença (21/11/2022) decorram mais de 3 anos, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declarando extinta a punibilidade. Recurso prejudicado.... (Continua)

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619 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Demissão. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Princípio da identidade física. Relativo. Incidência da Súmula 83/STJ. Comprovação da não ocorrência do fato ou a negativa de autoria. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando desconstituir ato administrativo de demissão do cargo de técnico em administração pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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620 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento ao tráfico de drogas. Nulidades. Pedido de diligência. Outros meios de provas. Comprovação de lucro. Desnecessidade. Produção de provas. Ciência da parte. Preclusão. Esclarecimento em depoimentos. Falta de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo inexistente. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ouvida de testemunhas sem a presença do réu. CPP, art. 217. Possibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Violação ao princípio da correlação da denúncia e sentença. Não configurado. Aumento da pena-base. Mais de uma circunstância. Proporcional. Princípio da isonomia e decote da perda de cargo público. Ausência de análise pela corte de origem. Súm 282/STF. Detração penal CPP, art. 387, § 2º. Ratificada. Agravo não provido.

1 - Não há falar em necessidade de conversão do julgamento em diligência pois, verifica-se que houve desistência por parte da defesa de ouvida das testemunhas tendo sido seus depoimentos juntados nos autos. Outrossim, no acórdão e na sentença condenatória constam diversos meios de provas, incluindo outros depoimentos, que respaldam a existência de interações financeiras entre as partes a partir do ano de 2007, inexistindo qualquer incompatibilidade dos fatos comprovados com a denúncia contrariando o que aponta a defesa. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título judicial. Execução de astreintes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO. RECONVENÇÃO.

Pretensão da autora de ver a SABESP condenada ao pagamento de indenização por danos moral e material, em decorrência do vazamento de dejetos do esgoto em seu estabelecimento comercial (restaurante). Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Insurgência da autora. Descabimento. 1. Preliminar. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Princípio previsto no CPC/73, art. 132 não reproduzido no CPC/2015. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva, sendo o caso analisado sob o prisma da responsabilidade subjetiva. De acordo com o acervo probatório, o entupimento da caixa de saída de inspeção se deu por acúmulo de gordura proveniente do próprio restaurante da autora, não sendo constatados problemas associados à rede coletora. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço, bem como de nexo de causalidade entre os danos da autora e o serviço de coleta de esgoto prestado pela ré. Responsabilidade da autora pelo uso e manutenção da caixa de inspeção, nos termos do que preceitua a Deliberação da ARSEPS 106/2009. Correto o acolhimento da reconvenção para compelir a autora à adequação e manutenção do seu sistema interno de esgoto, nos termos determinados pelas normas vigentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provid... (Continua)

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623 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Extorção mediante sequestro e corrupção de menores (CP, art. 159, «caput, c/c art. 1º da Lei nº. 2.254/54). Primeira preliminar. Princípio da identidade física do juiz. Violação não constatada. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada. 2ª preliminar. Ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa por uso irregular de prova emprestada. Inocorrência. Reinterrogatório do corréu e demais provas colhidas sob o crivo do contraditório que confimam a versão acusatória. Preliminar afastada. 3ª preliminar. Violação ao CP, art. 2º. Revogação da Lei nº. 2.252/54. Abolitio criminis. Impossibilidade. Conduta disciplinada pelo art. 244-B da Lei nº. 8.069/90 (ECA). Pena de multa. Tipo mais benéfico ao réu. Exclusão de ofício. Cabimento. Mérito. 1) apelação de tarcísio dias das mercês. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão de corréu em harmonia com o contexto probatório. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido; 2) apelação de maria eufrásia das mercês. Falta de provas suficientes para condenação. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Inteligência do CP, art. 386, V e VII. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Apesar de a Lei 12.015/2009 ter revogado expressamente a Lei 2.252/54, foi acrescentado à Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) o artigo 244-B, mantendo o delito do artigo 1º da revogada Lei nº2.252/54, que cuidava da corrupção de menores, que não se confunde com aquela prevista no título que cuida dos crimes contra a dignidade sexual. Tal revogação, portanto, não ensejou a pretendida abolitio criminis, pois a conduta praticada pelo agente continuou tipificada pelo ECA, art. 244-B. Não há, portanto, cogitar-se em violação ao CP, art. 2º. ... (Continua)

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624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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625 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO.

Trata-se de ação de sustação/cancelamento do Aviso de Protesto dos débitos referentes aos AIIMs 4.091.981-0 e 4.091.982-1, movida pela Companhia Nacional de Álcool contra o Estado de São Paulo. ... (Continua)

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626 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Caso em exame. Apelantes condenados como incurso nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

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627 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

art. 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, e 18, I, segunda parte (dolo eventual), seis vezes, todos do CP. Pronúncia. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Recorrente. Preliminares. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: violação do Princípio da identidade física do Juiz. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia do aditamento à Denúncia, em virtude da inexistência de fato novo. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia do aditamento à Denúncia, em razão da ausência de individualização das condutas e dos requisitos necessários para a coautoria. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: ausência de fundamentação das qualificadoras. Mérito. Absolvição sumária: ausência de dúvida quanto à negativa de autoria, ou inexistência de condutas criminosas. Despronúncia: tese de negativa de autoria ou ausência de coautoria. Desclassificação para o crime previsto no art. 129, §6º, do CP. Exclusão da Pronúncia, em relação às Vítimas que não sofreram lesões. Afastamento das circunstâncias qualificadoras. Segundo Recorrente. Absolvição sumária: ausência de animus necandi, ou reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, ou, ainda, de legítima defesa putativa. ... (Continua)

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628 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Apelação pendente. Apreciação prematura. Decreto prisional. Fundamentação concreta. Prática de atos libidinosos com a enteada menor. Medidas cautelares. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - As matérias relativas a nulidades decorrentes da violação do princípio da identidade física do juiz, do cerceamento de defesa e da oitiva das testemunhas não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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629 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Reformatio in pejus não configurada. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Majorante da lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

1. Ficam rejeitados os argumentos recursais já enfrentados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

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630 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Crimes de peculato e falsidade ideológica. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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631 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Alegada incompetência da justiça federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88.reformatio in pejus não configurada. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Quantidade e natureza das armas. Fundamentação válida. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

1. Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito do writ originário. Perda de objeto da impetração.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - O recurso especial que indica violação ao CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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634 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Suspensão do processo com esteio no CPP, art. 366. CPP. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. A antecipação da produção de prova, com base no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar de uma das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor da Súmula 455/STJ. ... (Continua)

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635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Nulidade. Acusada custodiada em comarca diversa. Interrogatório via expedição de carta precatória. Possibilidade. Decisão fundamentada. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o princípio da identidade física do juiz. Note-se que o mencionado princípio «não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). ... (Continua)

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636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Nulidade. Acusada custodiada em comarca diversa. Interrogatório via expedição de carta precatória. Possibilidade. Decisão fundamentada. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o princípio da identidade física do juiz. Note-se que o mencionado princípio «não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei. (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.

«I - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

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638 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos das decisões. Livre convencimento motivado. Validade. Tema constitucional. Impossibilidade. Recurso genérico. Vedação. Identidade física do juiz. Exceções. Férias. Ofensa não existente. Prejuízo concreto não demonstrado. Perícia. Preclusão. Exame em vídeos, vozes ou grafias. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Fonte autônoma. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo torpe. Não pagamento de dívida e vingança. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

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639 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Princípio não violado. Nulidade. Inocorrência. Juiz responsável pela continuação e conclusão da audiência foi o mesmo que proferiu a sentença. Recurso parcialmente provido.

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640 - TJRJ. Apelação. Crime de tortura praticado pelo padrasto com a conivência da mãe da vítima de 4 anos de idade. Art. 1º, II, c/c §4º, II, ambos da Lei 9.455/1997 c/c Lei 8072/1990, art. 2º, diversas vezes, na forma do CP, art. 71, na forma da Lei 11.340/2006. Para incidência da Lei 11.340/2006 basta que a violência, seja física, emocional ou psicológica, no âmbito doméstico, familiar ou de relação de afeto contra a mulher, independentemente do motivo e idade vítima. As circunstâncias do delito indicam violência no âmbito doméstico e familiar, nos termos da Lei 11.340/03, art. 5º. A violência de gênero decorre da vulnerabilidade presumida da pessoa do sexo feminino, conviva ela ou não com seu agressor, desde que haja vínculo entre ambos. Mais de um juiz em exercício presidiu a colheita da prova oral. Sentença proferida, corretamente, pelo Juiz titular, que conduziu quase todo o processo e presidiu a audiência de instrução e julgamento com os interrogatórios. Art. 399, §2º do CPP - Princípio da Identidade Física do Juiz não é absoluto. Perito legista constatou lesões pretéritas e recentes no corpo da vítima e a causa morte foi traumatismo cranioencefálico por ação contundente, coadunado com as lesões em estágio diferente de evolução, a tentativa de esganadura e passado de queimadura por garfo quente, diagnóstico de síndrome da criança espancada com o êxito letal por meio cruel. Prova oral confirma o histórico de tortura a que a vítima era submetida pelo padrasto com a omissão dolosa da mãe, que sabia e nada fez para salvaguardar a filha de 4 anos de idade. O depoimento do menor, irmão da vítima, comprova que o réu foi o agressor imediato, de forma cruel e covarde. As lesões extrapolam os maus tratos. Incabível a desclassificação para o crime do CP, art. 136. A ré mãe da vítima, assistia a prática das lesões no corpo da vítima e nada fez, descumpriu o dever de cuidado, proteção e vigilância da filha. Ao se omitir, com intuíto de proteger o companheiro, criou o risco do resultado morte. Maior culpabilidade e as consequências da conduta da ré para vítima e para a família, obrigou o irmão a assistir os fatos e sem familiares é assistido em abrigo. Pena base da acusada fixada acima do mínimo legal, reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, «e, que não se confunde com a hipótese da Lei 9455/1997, art. 1ª, II, causa especial de aumento de pena aplicada no índice máximo, na pena de ambos os réus, uma vez que a vítima não tinha a menor possibilidade de defesa contra o agressor. O aumento pela continuidade delitiva na fração máxima. Preliminares rejeitadas. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

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641 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, III e IV, n/f do art. 73, ambos do CP. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. Preliminar de nulidade da decisão impugnada não merece guarida. Ao considerar os limites impostos ao julgador em sede de pronúncia, não há que falar em nulidade por ausência de fundamentação, tendo em vista que o magistrado a quo, embora de forma sucinta e contrária à pretensão defensiva, enfrentou de forma suficiente a comprovação da materialidade, bem como os indícios de autoria delitiva que recaem sobre o réu. Precedente do STJ. Tese de violação ao princípio da identidade física do juiz que não prospera. Decisão de pronúncia, ato de natureza mista com natureza jurídica de juízo admissibilidade de submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença, não se cuidando, portanto, de sentença. Prejuízo indemonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. No mérito, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Exigência de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para isso que o Juiz verifique a presença da materialidade e de indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular, a quem cabe decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos exatos termos da sentença de pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios de autoria extraídos da prova oral. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios da presença das qualificadoras. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida a decisão pronúncia.... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil construção e comercialização de empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Construção de unidades imobiliárias em desconformidade com a oferta. Excepcional responsabilidade da comercializadora em solidariedade com a construtora. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Nulidade do processo e do acórdão. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Enunciado 284/STF.

«1 - Na esteira do entendimento consolidado por esta Corte Superior, tanto nas Turmas de Direito Privado, quanto nas Turmas de Direito Público, inclusive criminal, o reconhecimento da nulidade do processo por violação ao CPC, art. 132, 1973 (princípio da identidade física do juiz) depende de uma clara e concreta demonstração de prejuízo, não sendo suficiente o fato de terem sido coletadas provas testemunhais em audiência por um juiz e o feito ter sido sentenciado por juiz auxiliar. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados por concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e grave ameaça exercida mediante emprego de arma de fogo. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Mérito. Pleito de absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas em todas as oportunidades em que ouvidas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Nos crimes patrimoniais, a consumação ocorre a partir da inversão da posse dos objetos. Teoria da amotio. Inteligência da Súmula 582/STJ. Crime de extorsão é formal, sendo irrelevante para sua consumação a obtenção do proveito econômico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal para os delitos de roubo. Utilização de uma causa de aumento como circunstância judicial desfavorável. Intensa reprovabilidade da conduta do réu. Compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da dissimulação. Causa de aumento do emprego de arma de fogo reconhecida. Caracterizado crime em continuidade delitiva (CP, art. 71), ante a comprovação da prática de dois delitos de roubo. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa do réu para o delito de extorsão. Inteligência da Súmula 231/STJ. Caracterizado o concurso material entre os delitos de roubo e extorsão. Crimes autônomos. Regime fechado adequado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENA FINAL... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Procedência parcial para o fim de condenar o correquerido ao pagamento de aluguel desde a distribuição da ação até a efetiva desocupação, o que se deu em 01/02/2023. Reconvenção também julgada parcialmente procedente, condenando-se o requerente/reconvindo ao pagamento de indenização material aos requeridos/reconvintes - Inconformismo manifestado pelos requeridos - Ficam rechaçadas as inúmeras preliminares arguidas pelos apelantes, quais sejam: inépcia da inicial; nulidade da sentença ante a ausência de julgamento conjunto com ação conexa; ofensa ao princípio da identidade física do juiz; cerceamento de defesa; julgamento ultra petita; ausência de fundamentação da sentença e pretensão de conversão do julgamento em diligência - Pagamento de alugueres que se mostra realmente devido, tendo em vista a ocupação com exclusividade pelo correquerido Daniel dos imóveis em debate. Realizada perícia minuciosa que assim demonstrou. Laudo técnico que apresentou percentuais diferentes de ocupação a depender do parâmetro adotado - Pagamento do IPTU que, por sua vez, deve ser suportado também pelo autor, na medida de seu quinhão, eis que representa despesa da coisa - Usucapião que não se verifica: ausente animus domini pelo correqurente; situação que não se enquadra em qualquer das espécies legais - Ausente condenação da correquerida Cristina, tem-se a sucumbência parcial do autor, que deve, portanto, arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da mesma, que ficam arbitrados em 15% do valor da causa devidamente atualizado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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645 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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646 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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647 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP, 155 do CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, e 664, todos do cc. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que a equiparação funcional não teria previsão legal, tanto que há projetos de Lei atualmente tramitando com este intento, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Empregado do instituto candango de solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Dissenso pretoriano e negativa de vigência aos arts. 231 e 234, ambos do CPP. Pleito de produção de prova. Indeferimento fundamentado. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Afronta ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 1º, III, 5º, XVIII, LIV e LV, e 22, I, todos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

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648 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réus presos em presídio localizado em comarca diversa. Interrogatório por meio de carta precatória. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende ao princípio da identidade física do juiz (CC 99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2009). Hipótese em que a expedição de carta precatória para o interrogatório dos réus foi determinada pelo julgador diante da dificuldade de se operacionalizar a remoção deles ao município de Cássia, juiz natural da causa, «por falta de viatura. ... (Continua)

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649 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. CPC, art. 132. Inocorrência. CPC, art. 21 e CPC, art. 128, 884 do Código Civil e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o contratante também deu causa à invalidação do contrato. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora agravante. ... (Continua)

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650 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ofensa ao Juiz natural. Não ocorrência. Dosimetria. Inquéritos policiais e ações em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Primariedade e circunstâncias judicias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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