Jurisprudência sobre
principio da identidade fisica do juiz
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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502 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro. Inovação recursal. CPC, art. 132, 1973. Violação ao princípio do Juiz natural. CPP, art. 563. Prejuízo não demonstrado. CP, art. 59 e CP, art. 68. Súmula 284/STF.
«I - No que diz respeito ao pedido de que seja reconhecida a atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, adianto que não há como conhecer do pleito, pois, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas nas razões do recurso especial. ... ()
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503 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Descaminho. Contrabando. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Nulidade. Inocorrência. Substituto legal. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige o atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e extorsão. Princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova por magistrado diverso. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por designação para outro juízo, pela sucessora. Aplicação analógica do CPC/1973, CPP, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Inquirição de testemunhas. Não inobservância do disposto na atual redação do art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preclusão da matéria. Ocorrência. Desclassificação do latrocínio para o roubo. Ausência de adesão subjetiva ao resultado morte. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Crime de espécies diferentes. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Princípio da identidade física do juiz. Licença de saúde. Associação para o narcotráfico. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o § 2º do CPP, art. 399 disponha que «O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, o preceito contido no referido dispositivo legal não pode ser aplicado de maneira absoluta, visto que a prestação jurisdicional dos togados investidos na competência para a apreciação e o julgamento de causas criminais passaria a ser, necessariamente, ininterrupta, impedindo-os de se afastar temporariamente de suas funções, seja por motivo de férias, de licença médica, de convocações, seja, até mesmo, de progressão funcional, o que é inerente à carreira. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio Juiz natural. Responsabilidade civil. Hospital. Paciente. Problemas neurológicos. Queda de janela. Lesão. Existência de nexo de causalidade. Dano resultante e conduta da ré. Indenização. Valor. Redução. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, podendo o juiz titular ser substituído por seu sucessor nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crime praticado por policiais civis contra a administração pública. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Sentença proferida por magistrada que assumiu a titularidade de Vara vazia desde sua criação. Falta de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidades relativas. Não demonstração de prejuízo. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CP, art. 317, parágrafo único. Materialidade delitiva comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Necessidade de fundamentação. Ocorrência.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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508 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação Penal cuja instrução foi realizada por Juíza Auxiliar da Comarca da Capital - Designação posterior para atuar em outra Vara - Inocorrência de remoção - Vinculação mantida - Observância do CPP, art. 399, § 2º - Princípio da identidade física do juiz, o qual deve ser observado sempre que possível, excetuadas hipóteses legais a serem aplicadas taxativamente - Magistrado que conduziu a instrução do processo em regra reúne melhores condições para o seu julgamento - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA MMª JUÍZA SUSCITANTE... ()
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509 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -
Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. ... ()
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510 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 9613/1998, art. 1º, caput, VI. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1) dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 1.1) paradigma em habeas corpus. 1.2) paradigma do mesmo tribunal. 2) violação ao CPP, art. 156, caput, II. CPP. Colheita de prova de ofício admitida. 2.1) quebra de sigilo fiscal justificada. 2.2) óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2.3) requisição de instauração de inquérito policial. CPP, art. 5º, II. 3) violação ao CPP, art. 399, § 2º. Ofensa ao princípio da identidade física do Juiz não comprovada. Férias do titular. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que «o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas (AgInt no AREsp 1623496/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020), o que não ocorreu nos presentes autos (AgRg no AREsp 1736191/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva e estupro qualificado majorado em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Violação do princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Precedentes desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de que a corte de origem incorreu em ilegalidade ao complementar a fundamentação lançada na sentença. Inadmissibilidade. Dispositivo indicado como vulnerado que não ostenta comando normativo suficiente apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Suposta ilegalidade nos fundamentos sopesados para agravar a pena-base. Improcedência. Fundamentos concretos e idôneos, precedentes desta corte. Violação do CP, art. 2º e CP, art. 213. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Tipificação escorreita. Violação do CP, art. 2º e CP, art. 226, II. Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Tese de que o agravante não exercia autoridade sobre a vítima. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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512 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Aplicação subsidiária das normas do CPC/1973. Alegação de que o Juiz que presidiu a instrução estava em exercício na Vara por ocasião da prolação da sentença condenatória. Tese não discutida na instância ordinária. Supressão de instância. Ocorrência. Afirmativa de ausência de culpa no acidente e de ausência de provas para a condenação. Reexame da prova produzida nos autos. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Deficiência da defesa. Ausência de elementos indicativos nos autos. Incidência do verbete 523 do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio do prejuízo. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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514 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do Juiz natural. Exceções. Princípio da consunção. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Pena-base. Legalidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Ato lícito. Não atenua. Agravo desprovido.
«1 - Substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz. ... ()
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515 - STJ. Juiz. Identidade física do juiz. Sentença proferida por outro magistrado em regime de apoio. Hipótese em que o magistrado que conclui a audiência permaneceu atuando na vara. Nulidade da sentença. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 132.
«... A controvérsia consiste em saber se a designação de juiz para cooperar na prestação de serviços jurisdicionais em atraso, permite inclusive que este profira sentença no lugar do juiz que concluiu a instrução. A questão federal está prequestionada e o dissídio jurisprudencial restou devidamente comprovado. Em casos de afastamento do juiz, inclusive por motivo de férias, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o feito pode ser sentenciado por substituto, sem ofensa ao CPC/1973, art. 132. Nesse sentido, entre outros: REsp 262.631/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ: 20/08/2001; REsp 192.823/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 21/02/2000; REsp 137.482/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter. ... ()
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516 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Preliminares de inobservância ao princípio da identidade física do juiz e intempestividade do recurso - Rejeição - Autores que fundamentaram o pedido no domínio - Inadequação da via eleita - Ação possessória que não se destina à discussão do domínio, mas tão somente da posse e respectiva proteção, em razão de ofensa praticada - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do Código Civil - Extinção do processo decretada, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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517 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência de ambas as partes. Inaplicável o princípio da identidade física do juiz com relação ao julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação da parte contrária. Infringência ao art. 1.023, §2º do CPC. Nulidade. Precedente do C. STJ. Sentença anulada. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso da ré.... ()
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518 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades processuais. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Dupla supressão de instância.
«1. O conhecimento do pedido de nulidade processual por afronta ao princípio da identidade física do juiz e por irregularidade no patrocínio dos interesses da parte implicaria supressão de instância, pois as matérias sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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519 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de alimentos. Carne fora dos padrões exigidos pelo mercado europeu. Produto contaminado. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dano moral configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada (AgRg no AREsp 306.388/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. QUARTA TURMA, julgado em 7.5.2015, DJe de 1º.6.2015) ... ()
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520 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença afastada, uma vez que não há violação ao princípio da identidade física do juiz, que sequer se encontra contemplado no vigente CPC/2015. Em relação ao mérito, o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... ()
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522 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Dessarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada. ... ()
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524 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que as teses acerca da alegada ofensa ao princípio da identidade física do Juiz e de suposto cerceamento de defesa relacionado ao indeferimento de uma diligência requerida pelo acusado não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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525 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA ¿ PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES JOEL E LEANDRO; DE 06 ANOS DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES SÉRGIO LOURENÇO E EDSON JORGE; DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO PARA OS APELANTES ANDRÉ JUNIOR, MAX E AUGUSTO SÉRGIO; E DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO PARA O APELANTE JAILTON ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ¿ NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO IN PROCEDENDO PORQUE O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 2º, §§2, 3º 3 4º, II E IV, DA LEI 12850/2013 E FOI CONDENADO NO DELITO DO CP, art. 288-A¿ NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI PREVISTA NO CPP, art. 383 ¿ (II) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ NO SENTIDO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PARA ATUAR COMO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA, ENSEJANDO A ATUAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO LEGAL ¿ (III) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (IN RATIONE MATERIAE), VISTO O RÉU SER POLICIAL MILITAR E A CONDUTA TER SIDO ATRIBUÍDA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO CODIGO PENAL, art. 9º MILITAR ¿ (IV) ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, BASEADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA ¿ A DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA LEGITIMA TANTO O INÍCIO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUANTO AS DILIGÊNCIAS NELE REALIZADAS - (V) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE - TENDO O RÉU RESPONDIDO AO PROCESSO PRESO, DEVE PREVALECER A REGRA, CALCADA NA RAZOABILIDADE, DE QUE APÓS O JUÍZO DE CERTEZA ESTAMPADO NA CONDENAÇÃO, NÃO PODE O CONDENADO AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE, A NÃO SER QUE HAJA MUDANÇA FÁTICA SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A LIBERDADE PROVISÓRIA ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS CAPAZ DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
1.Segundo a Delegada de Polícia Thaianne, que ouviu aproximadamente cerca de 30 (trinta) pessoas durante a investigação e, dentre elas, os síndicos dos condomínios, moradores e comerciantes da região, ficou apurado que os apelantes obrigaram os síndicos a incorporarem no valor do condomínio uma taxa de segurança e, ainda, retiraram a possibilidade do cabeamento de TV por assinatura, TV a cabo e internet, impondo uma empresa específica ligada aos acusados. ... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 148. CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINARES. CERCEA-MENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA REQUERIDA QUASE 03 (TRÊS) ANOS DEPOIS DOS FATOS. NÃO PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. IMPRESTABILIDADE DA PROVA REQUE-RIDA A DESTEMPO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS CASO A CA-SO. REJEIÇÃO. JUIZ PROLATOR QUE FOI REMO-VIDO PARA OUTRA VARA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTORIA E MA-TERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA FIR-ME E HARMÔNICA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR NA FASE DE INQUISA. DOSIMETRIA. RETOQUE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO EM RELAÇÃO A APENAS DUAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DOLO COM RELAÇÃO À TERCEIRA PESSOA RETIDA NO LOCAL. DELITO QUE NÃO TEM PREVISÃO DE MODALIDADE CULPOSA. REGIME INICIAL ABER-TO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVI-DO.
DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATA-ÇÃO.Os fatos narrados na exordial acusatória ocorre-ram, em 22/10/2019, e a Defesa, somente, pugnou pe-la expedição de mandado de constatação durante a Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 05/10/2022, ou seja, após quase três anos, assistindo razão ao Juízo de primeira instância ao afirmar que, em função do lapso temporal implementado, prova-velmente, houve alteração das condições e do local dos fatos, sendo certo que a Defesa não pugnou pela produção da referida prova na resposta à acusação, em 31/08/2020, momento em que poderia ser viável. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSI-CA DO JUIZ. Primaz observar que, conforme entendi-mento do STJ, o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, exempli gratia, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do Magistrado que presidiu a instrução criminal. In casu, a mitigação do princípio da identidade física do Juiz foi justificada pela remoção do Magistrado sentenciante para outra Vara. DO CRI-ME DE CÁRCERE PRIVADO. A autoria e a materialidade de-litivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto, firme e harmônico depoimento das vítimas, em solo judicial, e do policial militar que atendeu à ocorrência, em fase de inquisa, dando conta que o apelante tran-cou as vítimas na sala dos medidores de energia, por tempo considerável, por discordar do corte de eletrici-dade em sua residência, liberando-os, apenas, com a chegada dos brigadianos. Assim, mister afastar as te-ses de desclassificação para: (1) o delito previsto no CP, art. 345, exercício arbitrário das próprias razões - cujo texto legal descreve a seguinte conduta - Fa-zer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legí-tima, salvo quando a lei o permite ¿ pois não verificada a in-tenção do réu em satisfazer pretensão legítima, considerando que os prepostos da companhia de energia já haviam efetuado a suspensão do forne-cimento quando o apelante os trancou na sala do medidor, evidenciando que não visava, efetiva-mente, a impedir o corte, mas, sim, obstar que os ofendidos saíssem do local, cerceando seu direito à liberdade de locomoção e (2) o delito de constran-gimento ilegal (CP, art. 146) ¿ porquan-to, ao se analisar o que dos autos consta, depreende-se que o apelante agiu com o dolo próprio da espécie de cercear a liberdade ambulatorial das vítimas, ou se-ja, o direito de ir, vir ou permanecer das mesmas, as-segurado no art. 5º, caput, e, XV, da Constitui-ção Federal, por relevante período de tempo, apto a configurar o delito de cárcere privado, inobservada a instantaneidade própria do delito menos grave. Prece-dentes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resul-tado da valoração subjetiva do Magistrado, respeita-dos os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoa-bilidade, da proporcionalidade e da sua individualiza-ção, ajustando-se, aqui, para reconhecer o concurso formal impróprio de crimes, apenas, em relação aos delitos praticados contra as vítimas Leandro e Wilian, redimensionando a sanção definitiva do apelante para 02 (dois) anos de reclusão, suspendendo a execução da pena por igual período, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias consecutivos, sem autorização do ju-iz; b) comparecer pessoal e obrigatoriamente em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades e c) prestar serviços à comunidade no primeiro ano, na forma a ser determinada pelo juízo da execução. Prece-dente. No mais, CORRETAS: a) a fixação do regime ABERTO, conforme art. 33 §2º, «c do Diploma Re-pressivo e; b) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em razão de o cri-me ter sido praticado com grave ameaça, em obser-vância aos, I do CP, art. 44. DA PRISÃO DOMICILIAR. A concessão da prisão domiciliar es-tá condicionada ao preenchimento de uma das hipóte-ses previstas no art. 318 do Código de Processo Pe-nal, o que, aqui, não ocorreu ao se considerar que não se valora, apenas, a idade, mas os demais requisitos, inclusive, de que padeceria de alguma moléstia que justifique a concessão do beneplácito. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O enunciado 74 das Súmu-las deste Egrégio Tribunal de Justiça impõe tal atribui-ção ao Juízo da Vara de Execuções Penais para decidir sobre tal matéria. DA PRESCRIÇÃO. O réu foi condenado a 01 (um) ano de reclusão pelo crime de cárcere priva-do contra cada vítima. Daí: (1) sendo o prazo prescricio-nal de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V do CP; (2) datando o recebimento da denúncia de 11/05/2020 e (3) proferida a sentença em 13/03/2023 (item 237), 02 anos, 10 meses e 6 dias depois, descabe falar-se em prescrição, uma vez não implementado o interregno legal hábil a fulminar a pretensão punitiva estatal. ... ()
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527 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CPP, art. 619.
«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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528 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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529 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato contra o inss. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Individualização da pena. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1. O depoimento do Paciente foi colhido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, CPP, art. 399, § 2º, e não houve posterior colheita de prova oral, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. ... ()
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530 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA.
Ojuízo sentenciante detinha competência para análise do processo, não sendo o caso de juiz absolutamente incompetente. Fim do princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132 não reproduzido pelo CPC/2015. O autor, nesta rescisória, pretende na verdade questionar a análise probatória efetivada pelo juízo de origem quanto a prova pericial que foi produzida nos autos que atestou a inexistência de falha do serviço da ré. Erro de fato não configurado. Matéria debatida e analisada. Ação rescisória que não se presta a reanalisar provas. Coisa julgada. Pretensão de vinculação desta sentença a outros processos em que não há a tríplice identidade. Demandas individuais. Pedido rescindente improcedente.... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação do regimento interno do tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. CPC/2015, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Rejeição unânime dos embargos de declaração. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... ()
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532 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NULIDADE DA SENTENÇA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. VETORIAIS «CULPABILIDADE E «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NEGATIVADAS. AGRAVANTE DO TORPE E TRAIÇÃO (ART. 61, INC. II, «A E «C, DO CP). MAJORANTE DO ART. 129, §7º DO CP. FRAÇÃO DE 1/3. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO.
I - CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pela defesa e pela assistente da acusação contra sentença condenatória. O réu foi condenado por crime de lesões corporais seguido de morte.... ()
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533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Sentença. Nulidade. Juízo natural. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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534 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma tentada (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da sentença, ao argumento de violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade não caracterizada. Regra prevista no CPP, art. 399 que não se reveste de caráter absoluto, comportando exceções, a exemplo das hipóteses previstas no art. 132 do antigo CPC. Magistrado que presidiu a instrução promovido à outra comarca em virtude. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante em solo policial se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa não promoveu qualquer reflexo na reprimenda imposta, diante do teor da Súmula 231 do C. STJ. Pena majorada em 1/3 - concurso de agentes -, e mais 2/3, emprego de arma de fogo. Tentativa. Expressivo iter criminis percorrido pelos roubadores. Pena reduzida no percentual mínimo de 1/3. Regime semiaberto fixado na origem. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Quando da interposição do agravo, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, nenhum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a saber: a) impossibilidade de se apontar violação da Constituição Federal; b) incidência da Súmula 284/STF; c) aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ; d) falta de impugnação da fundamentação central do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade quanto ao princípio da identidade física do juiz . ... ()
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536 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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537 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada, em razão de promoção do magistrado que presidiu a instrução, pela sucessora. Aplicação analógica do art. 132 do antigo CPC. Ilegalidade. Ausência. Ausência de citação do paciente após o recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Cômputo. Data da extinção da pena do delito anterior até a data do cometimento do novo delito e, não, até a data da sentença condenatória. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Denegação da ordem.
«1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, tal postulado não é absoluto, haja vista que as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da condenação, que autorizava, nos casos de ausência do magistrado primevo (na espécie, motivado por sua promoção), que o magistrado substituto/sucessor sentenciasse a ação penal, a despeito de não ter presidido a instrução. Não há falar, pois, em violação à referido preceito. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, CPP, art. 557, «caputc.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 399, § 2º, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Aplicável, por analogia, o CPP, art. 132. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação do pagamento de imposto de renda. Valores movimentados em contas bancárias pertencentes ao titular. Omissão de receitas. Presunção relativa. Ônus da prova. Inexistente violação do art. 156. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557, caput, c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Inocorrência. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do crime. Busca do lucro fácil. Critério contido no próprio tipo penal. Consequências do delito. Significativa quantidade de drogas (04 kg de cocaína). Valoração negativa idônea. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incongruência da sentença e reformatio in pejus indireta promovida pelo acórdão de apelação. Nulidade caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução e presente de requisito do CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, parcialmente concedido.
«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o art. 3º da Lei Processo Penal. A promoção do Magistrado que instruiu o feito é uma das hipóteses que excepciona o indigitado princípio, como ocorreu in casu. ... ()
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540 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Violação ao CP, CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de demonstração de que não se trata de uma das exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Conclusão pela existência de nulidade. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. . Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CF/88, art. 93, IX. Inobservância. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que, não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no CPC/1973, art. 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei 11.719/08) , determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Assim, em razão da ausência de normas regulamentares específicas, deve-se aplicar por analogia o disposto no artigo 132 o qual dispõe que no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do magistrado. Na espécie, não se desincumbiu a Defesa do ônus de demonstrar que não se trata de uma das exceções previstas no CPC/1973, art. 132 razão pela qual não há como se concluir sobre a existência de nulidade decorrente da violação ao referido princípio. ... ()
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541 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Peculato e falsidade ideológica. Pleito absolutório. Ausência de dolo, atipicidade de conduta e inexistência de provas. Súmula 7/STJ. Exame pericial. Outros meios de prova. Princípio do juiz natural não absoluto. Não indicação do prejuízo. Delação corréu. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Inovação não permitida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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542 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTELIONATO - SENTENÇA ANULADA PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TJRJ - RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM - REMOÇÃO DO MAGISTRADO -
Conflito negativo entre juízes. Princípio da identidade física do juiz, estabelecido no art. 399, §2ª, do CPP, que não é absoluto. Omissão do legislador em relação às hipóteses de afastamento do magistrado que conduziu a instrução. Aplicação por analogia da regra prevista no CPC/1973, art. 132, segundo a qual o juiz que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Magistrado condutor da instrução processual removido em 2022 para a 2ª Vara Cível de Itaguaí. Acórdão anulando a sentença prolatado em 2023, quando já estava à frente da serventia a juíza suscitada. Vinculação do juiz suscitante que cessou com a sua remoção, cabendo ao magistrado que está à frente da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu proferir nova sentença na ação penal 0004233-28.2017.8.19.0038. Procedência do conflito.... ()
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543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (arts. 184, § 2º e 273, § 1º-B, I, ambos do CP). Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Magistrado que atuou na fase instrutória em gozo de férias na data em que conclusos os autos para sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Direito dos réus acompanharem, por videoconferência, audiência de oitiva de testemunhas realizada presencialmente perante o juízo natural da causa. Ausência de previsão jurídica. Recurso desprovido.
«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º,) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que tem por escopo facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do CF/88, art. 5º. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Descabimento do recurso especial contra suposta violação da CF/88. Ausência de provas dos fatos alegados na inicial, culpa exclusiva da vítima e revisão dos valores das indenizações. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspeição de testemunha. Incidencia das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do princípio da identidade física do juiz. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Apesar de os agravantes negarem ter suscitado violação de dispositivo constitucional, clara está a alegação de violação da CF/88, art. 5º, LIII e XXXVII. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DE MODO QUE, SE NÃO FICAR CARACTERIZADO NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES, SOBRETUDO NO QUE TANGE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROLATADA POR JULGADOR QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. SUJEITO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE IDENTIFICA-SE COM A FIGURA DO LOCADOR, ASSIM DEFINIDO NO RESPECTIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, PODENDO OU NÃO COINCIDIR COM A FIGURA DO PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SIMULAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, ASSIM COMO OS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL ALEGADO PELA RÉ RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, ACERCA DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS PELO AUTOR. ÔNUS, QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 333, II. CORRETA CONDENAÇÃO DA ORA APELANTE NA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 80, I E II, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... ()
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548 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Apelação. Ex-prefeito municipal. Atual Deputado Federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Alegação de nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Matéria de mérito. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Delito formal que dispensa prova de dano ao erário para configuração. Dolo. Necessidade de intenção específica de lesar o erário. Crime de falsificação de documento público. Inserção de texto não aprovado pelo poder legislativo local em lei municipal. Dolo configurado. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação mantida. Pena reduzida. Bis in idem. CPP, art. 108.
«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, não é absoluto, comportando as exceções previstas no CPC/1973, art. 132 (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do CPP, art. 3º. ... ()
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549 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a arguição da incompetência relativa do Juízo. Preclusão. CPP, art. 108 - CPP. Competência prorrogada. Instrução probatória acompanhada pelo Juízo suscitado. Aplicação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do CPP). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado)... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.
1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. ... ()
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