(DOC. VP 890.6167.6323.6207)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DE MODO QUE, SE NÃO FICAR CARACTERIZADO NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES, SOBRETUDO NO QUE TANGE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROLATADA POR JULGADOR QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. SUJEITO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE IDENTIFICA-SE COM A FIGURA DO LOCADOR, ASSIM DEFINIDO NO RESPECTIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO, PODENDO OU NÃO COINCIDIR COM A FIGURA DO PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SIMULAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, ASSIM COMO OS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL ALEGADO PELA RÉ RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, ACERCA DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS PELO AUTOR. ÔNUS, QUE INCUMBE À PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 333, II. CORRETA CONDENAÇÃO DA ORA APELANTE NA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 80, I E II, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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