Jurisprudência sobre
principio da identidade fisica do juiz
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251 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença. Identidade física do juiz. Princípio não compatível com o direito processual do trabalho.
«O julgamento da lide por Juiz diverso daquele instruiu o feito, não implica, por si só, nulidade do Processo de Trabalho, em razão do campo restrito de aplicação do princípio da identidade física do Juiz nesta seara. Isso porque, a vinculação pretendida colide, de maneira frontal, com o princípio da economia processual e celeridade, nota marcante deste instrumento, que, por lidar com créditos de natureza alimentar, busca a solução no mais breve tempo possível e com a prática do menor número de atos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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252 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Identidade física do juiz. Rescisão de contrato de compra e venda. Novação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1. Para que se reconheça violação ao princípio da identidade física do juiz, a ensejar a nulidade da sentença, a parte recorrente deve demonstrar, de forma inequívoca, qual o prejuízo concreto a prolação da sentença, por magistrado diverso daquele que instruiu o processo, ter-lhe-ia causado. (AgRg no REsp 249.894/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009). ... ()
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253 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da identidade física do juiz. Regime de mutirão. Violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Tese suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em ação anterior. Coisa julgada. Flexibilização. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Apontada violação do CPC, art. 125. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Controvérsia acerca de área objeto de contrato de locação ser pertencente a ente público, sem que fosse informado o locatário a esse respeito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, conforme se depreende dos julgados: AgRg no REsp. 913.471, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, Dje de 10/03/2008; AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, Dje de 17/11/2008.... ()
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255 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 334, § 1º, d. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das vias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Suspensão condicional do processo. Revogação durante o período de prova. Possibilidade. Cometimento de outro delito. Violação do CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência.
«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. In casu, a magistrada que presidiu a instrução processual foi promovida para outra Comarca (capital do Estado), o que a impossibilitou de sentenciar o feito, não se configurando a violação do dispositivo legal retrocitado. Precedentes. ... ()
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257 - TJSP. Competência. Conflito de Jurisdição. Conflito Negativo. Ação penal. Expedição de carta precatória para interrogatório de réu preso em comarca diversa do local da infração. Admissibilidade. Distância de mais de setenta quilômetros entre os Juízos deprecante e deprecado. Princípio da identidade física do juiz que não é absoluto e comporta flexibilização. Excepcionalidade da situação que, ademais, autoriza o cumprimento da precatória pelo Juízo suscitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Criminal de Praia Grande, para apreciar e decidir na espécie.
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258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Crime continuado. Nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrado que presidiu a instrução removido para outra Vara em localidade diversa. Ausência de comprovação de prejuízo. Omissão da corte a quo acerca de questão suscitada pela defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, remoção, férias ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedentes. ... ()
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259 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de inobservância do princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do CPP, art. 399. Hipótese em que a audiência de instrução, iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11719/08, não foi realizada de forma única, conforme as novas regras previstas no «caput do CPP, art. 400. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Exigência do mencionado dispositivo legal possui natureza relativa, sendo excepcionada quando se tratar de ação penal complexa, caso dos autos. Ademais, ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental improvido.
1 - A exigência do CPP, art. 399, § 2º, não é absoluta, podendo ser excepcionada quando a ação penal é complexa, com vários réus e advogados diferentes, que exija a realização de várias audiências. ... ()
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261 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de registro em ata. Preclusão. Prejuízo inexistente. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. CPP, art. 400. Princípio da identidade física do juiz. Nulidades. Inexistência. Condenação com base em prova inquisitorial. Não demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, no julgamento do HC 127.900/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), ressaltou que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o CPP, art. 400, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antitóxicos, o interrogatório, igualmente, deve ser o último ato da instrução, observando-se que referido entendimento será aplicável a partir da publicação da ata de julgamento às instruções não encerradas. ... ()
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263 - TJSP. Competência. Conflito. Jurisdição. Princípio da identidade física do Juiz. Remoção de Juiz Substituto para outra circunscrição, após ter concluído a instrução do feito. Desvinculação do processo. Aplicação analógica das hipóteses excetuadas no CPC/1973, art. 132à regra do CPP, art. 399, § 2º. Remoção que, embora não elencada no rol do CPC/1973, art. 132, configura causa de desvinculação do Magistrado em decorrência da inclusão de cláusula geral no citado dispositivo a qual prevê sua incidência aos casos de afastamento do Juiz por qualquer motivo. Conflito julgado procedente, declarada a competência da Juíza suscitante.
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264 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Rejeitada a preliminar de nulidade por inobservância do princípio da identidade física do juiz. Tal princípio não é absoluto e comporta relativizações nulidade não reconhecida. Mérito. Improvimento do apelo interposto. Restaram sobejamente demonstradas na instrução criminal a materialidade e autoria do crime. Dosimetria da pena. Reanálise por este tribunal, uma vez que não atendeu aos preceitos do CP, art. 59. Mantidas as condenações não provimento. Decisão unânime.
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265 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS DE EMBARGOS E DECLAROU NULO O ACÓRDÃO EMBARGADO E JULGOU IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NOVO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARÁTER INFRINGENTE - NEGADO PROVIMENTO
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Lei processual no tempo. Sistema do isolamento dos atos processuais. Lei vigente na data da publicação do ato judicial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Necessidade prévia de intimação para emenda. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 05/10/2018). ... ()
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267 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do CP, art. 211. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Sentença proferida em regime de mutirão. Ausência de prejuízo para a defesa. Recurso não provido. Extinção da punibilidade pelo delito de ocultação de cadáver declarada de ofício.
«1. O CP, art. 110, § 1º, disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ... ()
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268 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada promovida. Exceção ao princípio. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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269 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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270 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Apuração de suposto delito de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do C.P.) - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitante, quando auxiliava o Setor de Atendimento de Crimes Contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - Remoção da magistrada - Princípio da identidade física do juiz - Mitigação - Súmula 112/STJ - Prova oral produzida por mídia audiovisual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.
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271 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita circunstanciada. Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. (1) oitiva de testemunhas e novo interrogatório. Negativa. Carência de motivação. Temas já agitados em habeas corpus perante esta corte. Reiteração. Não conhecimento. (2) princípio da identidade física do juiz, magistrada afastada. Férias. Ilegalidade. Ausência. Recurso, em parte, conhecido, e, em tal extensão, improvido.
«1. Dizendo a insurgência com suposta ocorrência de diversas nulidades, cujo universo de cognição coincide, em larga medida, com a irresignação vertida em writ anteriormente aviado, o deslinde da presente ordem referir-se-á apenas à matéria inédita. ... ()
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272 - TAMG. Juiz. Princípio da identidade física. Realização de audiência de tentativa de conciliação com deferimento de provas. Inexistência de colheita de provas. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.
«... Segundo o CPC/1973, art. 132, o juiz que concluir a audiência julgará a lide. O princípio da identidade física do juiz não deve ser interpretado em caráter absoluto, mesmo porque aquele dispositivo enumera os casos em que a sentença poderá ser proferida pelo juiz sucessor. Trata-se de princípio relacionado intimamente com o da livre apreciação das provas. A colheita de provas pelo magistrado, durante a audiência de instrução, faz parte da formação de seu convencimento acerca dos fatos. Nesse ponto reside a importância do princípio da identidade física. Assim, o juiz que ouve testemunhas ou colhe depoimento das partes fica vinculado ao feito, pois as impressões causadas pelas provas tomadas são subjetivas e integrarão as razões que irão fundamentar seu convencimento. A simples prática de atos de condução e adequação da lide às normas processuais não tem o condão de vincular o juiz ao feito, pois deles não resultará qualquer prejuízo para a parte. Nesse sentido: «Não havendo produção de qualquer prova na audiência, que se limitou a marcar prazo para apresentação dos memoriais, não há vinculação do juiz para proferir sentença (STJ, RT 712/267). «A só realização de audiência, com instalação de perícia ou recebimento de memoriais, não vincula o juiz (RSTJ 130/153). Na espécie, observo que na audiência de tentativa de conciliação não se colheu qualquer prova, apenas se deferiu a produção de prova pericial (f. 91). ... (Juiz Edgard Penna Amorim). ... ()
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273 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. A Reforma Processual Penal de 2008 instituiu o princípio da identidade física do Juiz no CPP, dispondo no seu art. 399, § 2º, que o magistrado que presidiu a instrução deverá decidir a demanda, interpretação que deve ser relativizada, para admitir as ressalvas mencionadas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente. A identidade física do Juiz está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade, porque, segundo a regra do CPP, art. 400, § 1º, a instrução criminal, se concentra numa única audiência, em que serão colhidos pelo mesmo magistrado os depoimentos de testemunhas, as declarações do ofendido, o interrogatório do acusado e as alegações das partes. A passagem do processo do Juiz que presidiu a instrução para outro proferir sentença de mérito, terá sempre natureza de excepcionalidade e deverá ser plenamente justificada no texto legal, sob pena de nulidade absoluta da sentença. Sentença anulada. Recurso provido.
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274 - TJSP. Possessória. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão proferida por juiz que não presidiu audiência de justificação de posse. Descabimento. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz às justificações de posse. Parte que postula manutenção de anterior decisão que o excluiu do pólo passivo do feito. Inadmissibilidade. Autor que imputou o suposto ato de esbulho ao agravante, fato este corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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275 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alegação de violação do princípio da identidade física do Juiz e de prejuízo à autodefesa do réu. Supressão de instância. Cerceamento de defesa no interrogatório. Não ocorrência. Parecer acolhido.
«1. Embora as questões relativas à violação da identidade física do juiz e de prejuízo à autodefesa tenham sido levadas ao conhecimento do Tribunal a quo, não houve manifestação a respeito diante da deficiência na instrução do writ, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça discutir os temas no momento. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado. Pronúncia. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Promoção da magistrada que presidiu a instrução criminal. Regular atuação do substituto legal. Efetivo prejuízo não demonstrado. Legítima defesa. Ausência de animus necandi. Exame reservado ao tribunal do Júri. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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277 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Possibilidade. Prejuízo nao demonstrado. Inexistência de nulidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei 11.719/08) , determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Na espécie, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz substituto, distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade. Precedentes (REsp 1598820/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016). ... ()
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278 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Sentença condenatória proferida em regime de mutirão. Admissibilidade. Princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Ofensa reflexa. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Precedentes. Inteligência do CPP, art. 399, § 2º e, CPC/1973, art. 132 - Código de Processo Civil. Recurso não provido.
«1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a transgressão ao CF/88, art. 5º, LIII, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. 2. Cabe, de ofício, a conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva, não sendo permitidos, porém, atos de execução sobre o patrimônio do executado.
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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280 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo simples. Condenação. 3. Violação ao princípio da identidade física do juiz. 4. Flexibilização. Situações excepcionais previstas no CPC/1973, art. 132. 5. Jurisprudência do STF no sentido de que a sentença só deve ser anulada quando inexistir correlação entre as provas colhidas durante a instrução e a prestação jurisdicional. 6. Recurso a que se nega provimento.
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 11.964/2019. Impossibilidade. Denúncia oferecida antes da vigência da referida lei. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não demonstração de prejuízo. Entendimentos consonantes com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, já que o entendimento do Tribunal local é no mesmo sentido dessa Corte, que é no sentido de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). ... ()
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282 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Decisão proferida por Juiz Auxiliar que recebeu os autos e prolatou a sentença sem fazer qualquer ressalva ou justificação, tendo em vista que o Magistrado que concluiu a instrução continuava no exercício da jurisdição. Inobservância do princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no § 2º do CPP, art. 399, introduzido pela Lei 11719/08. Norma processual, que tem aplicação imediata. Preliminar acolhida para decretar a nulidade da sentença e determinar que outra seja proferida, restando prejudicada a análise do mérito.
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283 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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284 - TJMG. Identidade física do juiz. Direito penal e processual penal. Furto simples. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalidade. Incidente para apuração de insanidade mental do acusado. Ausência de dúvida sobre tal estado, que desautoriza a instauração. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação confirmada. Aplicação das penas. Redução. Circunstâncias judiciais do «caput do CP, art. 59. Personalidade e conduta social do réu, culpabilidade. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo
«- O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, comporta exceções, tais como ocorre no processo civil, o qual deve ser utilizado, subsidiariamente, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º. ... ()
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285 - TJRJ. Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.
I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os apelantes pela prática do crime previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP. Pugna a defesa preliminarmente a nulidade da sentença, em razão da violação do princípio da identidade física do juiz. No mérito requer a absolvição dos apelantes por insuficiência probatória. II ¿ Razões de decidir Conjunto probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. III- DISPOSITIVO Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Postulado de caráter relativo. CPC, art. 132. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da instrução criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato como, p. ex. nas hipóteses de afastamento, substituição, licenciamento, promoção, remoção, convocação para atuação no Tribunal de instância superior, entre outras. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Juiz que presidiu a audiência na qual foram realizados os interrogatórios. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a Constituição... ()
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288 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Nulidade da sentença condenatória. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Réu condenado à pena de 19 anos, 1 mês de e 20 dias de reclusão. Negativa do apelo em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A alegação de nulidade da sentença condenatória em decorrência de violação do princípio da identidade física do juiz não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências do CPP, art. 427. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Ofensa ao art. 435 CPPM. Questão decidida à luz da CF/88. CPPM, art. 439. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade do CPP comum. Agravo não provido.
1 - Esta Corte que possui entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessário o deferimento de diligências, fazendo-o, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias. ... ()
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290 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Inexistência na hipótese. Afastamento para exercício da Jurisdição em outra vara e comarca. Considerações do Min. Massami Ueda. CPC/1973, art. 132.
«... Isso porque o princípio da Identidade Física do Juiz, vertente do princípio maior da Oralidade e que postula a vinculação do magistrado à causa, desde tenha presidido integralmente a audiência de instrução e julgamento, com colheita de prova oral, comporta, nos termos do artigo 132 da lei adjetiva civil contemporização, nos casos de convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria do magistrado. É certo, ainda, que o parágrafo único do referido preceito legal confere, nesses casos, ao magistrado que proferirá a sentença a possibilidade de reproduzir as provas. No caso dos autos, nos termos relatados, a magistrada que concluiu a audiência de instrução e julgamento afastou-se do feito para assumir a titularidade de outra Vara e exercer a jurisdição em outra Comarca, hipótese que se enquadra na cláusula genérica pré-citada: "afastamento por qualquer motivo", na esteira da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Ueda). ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada que encerrou a instrução, colheu alegações finais e em seguida proferiu sentença. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada que encerrou a instrução, colheu alegações finais e em seguida proferiu sentença. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Pena-base. Consideração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sentença assinada por dois magistrados. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Apelo nobre que sustenta ter esse preceito incidência apenas quando há audiência de instrução e julgamento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
1 -Não se admite o recurso dirigido aos Tribunais Superiores que deixa de atacar o fundamento do acórdão recorrido. Exegese da Súmula 283/STF. ... ()
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295 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Legislação infraconstitucional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Requerimento de diligência. CPP, art. 402. Alegações finais. Possibilidade. Circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Discricionariedade regrada do julgador. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.
«1 - Apesar de o Juízo de primeiro grau não ter, no momento devido, oportunizado às partes o requerimento de diligências decorrentes de circunstâncias apuradas na instrução criminal (CPP, art. 402), ainda restava a fase das alegações finais para tal fim (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe 18/9/2013). ... ()
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297 - TRT2. Juiz ou tribunal. Identidade física nulidade processual por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não caracterizada na justiça do trabalho. No âmbito da justiça do trabalho, a vinculação do Juiz da causa não é absoluta, pois devem ser consideradas as circunstâncias que permeiam cada caso, por aplicação dos provimentos gp/cr 06/2012 e 07/2012 que alteraram o art. 319 da consolidação das normas da Corregedoria regional. Provimento cr 13/2006, estabelecendo tal vinculação, condicionada aos termos da Resolução 03/2012 deste regional, que regulamentou a convocação para substituição dos juízes de primeiro grau. Assim, inaplicável a disposição contida no CPC/1973, art. 132 de forma pura e simples. Preliminar de nulidade processual arguida pela primeira reclamada que se rejeita.
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298 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Observado in casu. Prejuízo não demonstrado. Feito de origem transitado em julgado. Matéria fático probatória invocada em supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Erro de proibição. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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300 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma Comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de «habeas corpus. Precedentes do STJ. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. CPC/1973, art. 132.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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