Jurisprudência sobre
principio da identidade fisica do juiz
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101 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo. Bicicleta. Grave ameaça. Flexibilização do princípio da identidade física do juiz. Determinação do cnj. Mutirão. Esforço concentrado. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Delito complexo. Inaplicável. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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102 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Juiz que presidiu a audiência de instrução promovido. Sentença prolatada por juiz distinto daquele que presidiu a instrução. Possibilidade. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Hipótese em que o princípio da identidade física do juiz, de conformidade com o CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, podendo, em certos casos, ser abrandado, com substituição do juiz que preside a audiência, sem que ocorra nulidade da sentença proferida. Preliminar rejeitada.
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103 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Juiz que proferiu a sentença distinto do da instrução. Relativização do princípio da identidade física do juiz. Cabimento, no processo penal. Juiz em gozo de férias na época da sentença e que atualmente não trabalha mais na Vara. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da identidade física do juiz. Matéria não prequestionada. Pena-base. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretensão absolutória mostra-se totalmente incompatível com a via eleita, por demandar ampla incursão em aspectos fático-probatórios, mormente no caso concreto, em que o acórdão recorrido demonstrou, a partir da análise pormenorizada do conjunto das provas apresentadas, a efetiva prática da conduta criminosa. Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Contrato comercializado em moeda estrangeira. Comprovação. Promitente comprador. Inadimplemento. Parcelas não pagas. Pagamento em moeda nacional. Parcialidade. Uso do imóvel. Indenização. Possibilidade. Desocupação. Aluguel. Cobrança. Cabimento. Sentença. Nulidade. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão.
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106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado titular, que procedeu à colheita das provas, encontrava-se convocado pela Presidência do Tribunal de origem no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado pelo magistrado substituto. ... ()
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107 - TJRJ. Incidente de conflito de jurisdição. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação do CPP, art. 399, § 2º, com as exceções que eram previstas no CPC/1973, art. 132, em prol do juiz natural. CPC/2015, art. 366.
«Conflito de Jurisdição instaurado pela Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em face da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... ()
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108 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente sentenciado por magistrado diverso do que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias e depois designado para outro juízo. Ordem denegada. CPP, art. 399, § 2º.
«I - O princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 83/STJ. Comissão em venda de imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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110 - STJ. ECA (ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo). Princípio da identidade física do juiz (não aplicação). Medida de semiliberdade (fundamentação). Ilegalidade (inexistência). Agravo regimental (desprovimento).
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111 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, II. Princípio da identidade física do juiz.
«Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 3. CPC, art. 485, IX.... ()
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112 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrentes sentenciados por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias. Recurso improvido. CPP, art. 399, § 2º.
«I - O princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. Modificação desse entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito, proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. ... ()
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114 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Prejuízo não evidenciado. Caráter relativo do princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que, por analogia, enquadra-se na exceção prevista no CPC/1973, art. 132, ««caput, pois se refere a um procedimento da organização judiciária, assim como a promoção. Recurso improvido nessa parte.
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115 - TJSP. Competência. Conflito. Juiz certo. Insurgência de magistrado removido, contra decisão de juíza titular da Vara criminal, que lhe remeteu os autos de processo crime, onde então presidiu audiência de instrução. Identidade física do julgador. Interpretação do CPP, Lei 11719/2008, art. 399, § 2º, com a redação. Vinculação do feito ao Juiz que encerrou sua instrução. Hipótese, porém, de remoção posterior do magistrado. Princípio da identidade física do juiz, introduzido nos feitos criminais com a Lei 11719/2008, que deve ser estudado à luz do CPC/1973, art. 132. Reconhecimento da remoção para circunscrição judiciária diversa, como uma das formas de cessação da vinculação. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.
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116 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de prejuízo. Insuficiência de provas. Revaloração. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria e regime de fixação da pena adequados.
«1. É possível a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC/1973, art. 132. ... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de sentença penal condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Procedimento de reconhecimento de coisas. Demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base aplicação analógica do CPC/1973, art. 132, permitida conforme CPP, art. 3º, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu hipótese. ... ()
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118 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da identidade física do juiz.
«1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas (RHC 117.491/ES Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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119 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 171, § 3º, em continuidade delitiva, e 288, ambos do CP. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Nulidade não constatada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Recurso não provido.
«1. Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de discutir o princípio do prejuízo, indicar a realização de ato em desconformidade com o modelo legal vigente. ... ()
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120 - STJ. Nulidade da pronúncia em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por juíza diversa da que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Ausência de comprovação de que teriam sido desrespeitadas as exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao rito do ECA. Nulidade da sentença. Necessidade de demonstração do prejuízo. Semiliberdade. Sentença motivada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
I - No tocante à aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz, este Colegiado decidiu que o CPP, art. 399, § 2º não se coaduna ao rito do ECA (Precedentes).... ()
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122 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC, art. 132 de 1973. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Demonstração de prejuízo. Falta de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. De acordo com precedente da Corte Especial deste Tribunal, «o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual (STJ, AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/11/2008). ... ()
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123 - STJ. Identidade física do Juiz. «Habeas corpus. Princípio da identidade física do juiz. Juiz sentenciante diverso do responsável pela condução da instrução criminal. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado na hipótese. CPP, art. 399, § 2º. Lei 11.719/2008.
«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa. ... ()
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124 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, TENDO COMO SUSCITANTE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E SUSCITADO O JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ALEGA O SUSCITANTE, EM SÍNTESE, INCOMPETENTE PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DETERMINADA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRESIDIDO SUA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ABSOLUTA E ADMITE EXCEÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS CASO A CASO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NOS CASOS DE CONVOCAÇÃO, PROMOÇÃO, LICENÇA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, POR FORÇA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL QUE INTEGRA, CESSA A SUA VINCULAÇÃO PARA PROFERIR SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO SUSCITADO QUE PRESIDIU E CONCLUIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FOI REMOVIDO POSTERIORMENTE, CONFIGURADA, PORTANTO, HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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125 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Audiência. Provas orais. Colheita. Identidade física do juiz. CPC, de 1973 adoção mitigada. Exceções. Nulidade. Natureza. Relativa. Prejuízo concreto. Demonstração. Necessidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se houve violação ao princípio da identidade física do juiz pela prolação de sentença pelo juiz substituto, que não presidiu a instrução e não colheu as provas, e se essa violação é capaz de ensejar a nulidade de referida decisão judicial. ... ()
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126 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de ofensa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o v. acórdão recorrido destacou que as testemunhas arroladas foram ouvidas, tão-somente, na qualidade de informantes. Ademais, o magistrado substituto, possuía a faculdade de repetir as provas, o que não entendeu necessário, porquanto nenhum fato novo traria ao feito. ... ()
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127 - TJSP. Instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Interpretação do § 2º do CPP, art. 399 que deve ser relativizada, para admitir as ressalvas mencionadas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente. Preliminar de nulidade rejeitada.
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128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição. Caracterização do crime. Demonstração da potencialidade lesiva. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.
«I - O princípio da identidade física do juiz natural há de ser interpretado à luz do que prevê o CPC/1973, art. 132, devendo, portanto, ser relativizado por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de férias do magistrado titular. Ausência de vício. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do CPC/1973, art. 132. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. Precedentes. ... ()
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131 - TJSP. Sentença. Requisitos. Princípio da identidade física do juiz. Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro. Nulidade. Exigência da Lei 11719/08. Norma de direito processual de aplicação imediata. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. Não vinculação do juiz. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC/1973, art. 132, Código de Processo Civil (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma DJe 13/04/2018) ... ()
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133 - TJRS. Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Valor excessivo. Revisão. Cabimento. CDC. Aplicável. Ônus da prova. Inversão. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado e processual civil. Fornecimento de água. Município de bagé. Daeb. Princípio da identidade física do juiz.
«O princípio da identidade física do Juiz consagrada na legislação processual não se reveste de caráter absoluto, devendo ser aplicado de forma harmoniosa e relativa, se a parte não restou prejudicada, como no caso em tela. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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134 - STJ. Identidade física do juiz. Férias do magistrado. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 possibilidade.
«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz na hipótese em que a substituição do titular ocorre em virtude de férias. Tal exceção é admitida pela aplicação analógica do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil de 1973, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO.
PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ¿conforme a jurisprudência pátria o referido princípio não é absoluto e comporta exceções, tais como casos de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento do Magistrado que presidiu a instrução. No caso em análise, o Juiz que realizou o interrogatório do réu foi removido pelo critério de antiguidade, o que justifica a mitigação do princípio da identidade física do Juiz e a prolação da sentença por Magistrado diverso. MÉRITO - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, nas fases inquisitiva e acusatória, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que constatou a rotura do hímen da infante, tudo a justificar a condenação de BRYAN pelo delito de estupro de vulnerável, por ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face de sua prima ¿ inserir o dedo na genitália da vítima -, registrando-se que, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 do STJ, a violência em face de menor de catorze anos é presumida, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para, na segunda fase, redimensionar a fração de diminuição de pena em virtude da atenuante da menoridade de 1/12 (um doze avos) para a de 1/6 (um sexto), usualmente adotada pela jurisprudência, aquietando a sanção, ao final, em 08 (oito) anos de reclusão, bem como abrandar o regime inicial para o semiaberto, na literalidade do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Dosimetria. Pena-base. Argumentos genéricos. Impossibilidade. Minorante. Integração em organização criminosa. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. ... ()
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137 - STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.
«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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138 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Transferência do Juiz para outra Vara. Sentença proferida pelo Juíz substituto. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 132.
«... O segundo ponto do especial diz com o CPC/1973, art. 132. Aqui o óbice foi superado porque a Juíza foi designada como cooperadora e o Juiz que presidiu a audiência foi transferido para outra Vara na mesma Comarca. A nossa jurisprudência tem abrandado o princípio da identidade física do Juiz, admitindo a prolação de sentença pelo substituto até mesmo em caso de férias (REsp 262.631/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 20/8/01). Na nossa Turma, há precedente de que fui Relator indicando que «a simples designação do substituo e a ausência de prejuízo não são suficientes para afastar a incidência do dispositivo. A regra do princípio da identidade física do Juiz somente pode ser ultrapassada naqueles casos previstos, não em outros, já tendo sido um avanço, possibilitando melhor campo de interpretação, a redação dada pela Lei 8.673/93, que acrescentou o afastamento por qualquer motivo (REsp 398.971/GO, Terceira Turma, DJ de 23/9/02). Ora, neste caso há a indicação de que houve a transferência do Juiz para outra Vara, o que pode ser admitido dentro da regra do afastamento por qualquer motivo, a autorizar seja a sentença proferida pela substituta. Nesse sentido a Corte decidiu: REsp 192.823/RJ, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 21/2/2000; REsp 547.662/AC, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 1º/2/05. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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139 - STJ. Identidade física do Juiz. Ausência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão. Agravo a que se nega provimento.... ()
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140 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Prolação por juiz que não presidiu a instrução. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro. Exigência inserida por norma de direito processual de aplicação imediata. Lei 11719/2008. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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141 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de usucapião processada perante o juizado especial da trindade/norte da ilha. Justiça gratuita postulada pelos autores neste grau de jurisdição. Lei 1.060/50. Possibilidade. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência, ademais, de prova inequívoca que desautorize tal concessão. Deferimento. Decisão atacada que determinou a remessa dos autos à Vara de registros públicos com base na Resolução 4/2011. Processo com audiência de instrução e julgamento encerrada. Impossibilidade. Observância do princípio da identidade física do Juiz na hipótese. CPC/1973, art. 132. Decisão reformada. Recurso provido.
«Tese - Não é cabível a declinação da competência, em virtude do princípio da identidade física do juiz, quando já encerrada a instrução e o feito aguarda apenas a prolação de sentença. ... ()
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142 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Condenação. Alegação de inépcia da denúncia. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação a partir da vigência da Lei 11.719/2008. Tempus regit actum. Decisão compatível com a prova dos autos. Denegação da ordem. CPP, art. 399, § 2º.
«1. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser combatida. ... ()
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143 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Improcedência. Sentença prolatada antes da Lei 11.719/08. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. No caso, a sentença condenatória foi prolatada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, que modificou o CPP, art. 399, § 2º, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Aditamento de recurso. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não configurada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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145 - STJ. Administrativo. Pedido de reconsideração tomado como agravo regimental. Possibilidade. Multa. Antt. Decadência e princípio da identidade física do juiz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Súmula 7/STJ. Inexistência de infração. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de presença. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Indeferimento de pedido de condução. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Interrogatório do réu. Expedição de carta precatória. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de violação. Princípio que não impede a colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. ... ()
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147 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Vias de fato no âmbito familiar. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Recurso improvido.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Direito de recorrer em liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Nulidade. Inocorrência.
I - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação não foi sequer apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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149 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CISÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. MAIS DE UM JUIZ NA COLHEITA DAS PROVAS.. JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA CRIMINAL, ORA SUSCITADA, QUE PRESIDIU AS 5 (CINCO) PRIMEIRAS AUDIÊNCIAS. JUIZ SUSCITADO QWUE PRESIDIU A ÚLTIMA AIJ NA QUAL O RÉU FALTANTE OPTOU PELO SILÊNCIO.
Com a entrada em vigor do CPC/2015, o art. 132 do Código Civil de 1973 foi revogado e, diante de sua supressão, qualquer decisão sobre o tema deve se ater ao disposto no art. 399, § 2º do CPP, incluído pela Lei 11719/2008, Apesar da omissão da nova lei processual penal, a regra decorrente no referido princípio não é absoluta e comporta exceções, como promoção, remoção, aposentadoria, férias e licença. Lei não prevê a hipótese de cisão da audiência de instrução e julgamento, com participação de mais de um juiz na colheita de provas, sendo esta a hipótese do conflito em tela. De acordo com o art. 399, § 2º do CPP, tanto a Magistrada titular que colheu os depoimentos das testemunhas e interrogou dois dos réus, quanto o Magistrado substituto que realizou o interrogatório do outro réu, o qual preferiu permanecer em silêncio, poderiam estar vinculados. Diante de tal omissão, deve ser flexibilizado o princípio da identidade física do juiz visando o interesse do jurisdicionado, o qual não pode ficar sem a atuação estatal perante o impasse. Sentenciante que deve ser aquele que reúne condições de conferir maior eficiência ao julgamento, isto é, o que obteve maior contato com a prova oral produzida em audiência, auxiliando seu convencimento. A mera supressão da previsão legal definida anteriormente nos termos do CPC, art. 132 de 1973 não afastou do mundo jurídico as regras de vinculação do magistrado, sempre com vistas a obter eficiência e eficácia na prestação da jurisdição, sem perder de vista a finalidade básica da lei que define ser o magistrado que realizou a instrução quem, preferencialmente, venha a sentenciar, pois a oralidade da fase processual antecedente o permite avaliar direta e pessoalmente os fatos e ter o contato imediato com as partes, testemunhas e informantes. In casu, a magistrada titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, presidiu 5 (cinco) das 6 (seis) audiências realizadas, ouvindo um total de 10 (dez) testemunhas e 2 (dois) réus, ao passo que o ora suscitante, que presidiu a última AIJ, não colheu qualquer prova oral, uma vez que o último dos réus a ser ouvido, utilizou-se do seu direito constitucional ao silêncio. Logo, tem-se por inaplicável o princípio da identidade física do juiz em relação ao magistrado suscitante que presidiu tal ato, ficando a juíza que ouviu as testemunhas e dois réus vinculada para proferir a sentença de mérito, por ter tido maior contato com a prova. Conflito que se CONHECE fim de DECLARAR a competência para processar e julgar o feito 090372-12.2022.8.19.0004 da MM Juíza Suscitada, a Dra. JULIANA BESSA FERRAZ KRYKHTINE, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.... ()
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150 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Organização criminosa espalhada por diversas regiões do estado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief), na forma do CPP, art. 563 - CPP. ... ()
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