(DOC. VP 147.4303.6015.9900)

TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Prolação por juiz que não presidiu a instrução. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro. Exigência inserida por norma de direito processual de aplicação imediata. Lei 11719/2008. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote