(DOC. VP 166.5220.0006.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da identidade física do juiz. Matéria não prequestionada. Pena-base. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão absolutória mostra-se totalmente incompatível com a via eleita, por demandar ampla incursão em aspectos fático-probatórios, mormente no caso concreto, em que o acórdão recorrido demonstrou, a partir da análise pormenorizada do conjunto das provas apresentadas, a efetiva prática da conduta criminosa. Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A suposta infringência ao princípio da identidade física do Juiz não foi objeto de apreciação pelo acór

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