Jurisprudência sobre
principio da identidade fisica do juiz
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Remoção do juiz da instrução. Sentença proferida por outro magistrado. Princípio da identidade física do juiz (CPC, art. 132). Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prejuízo na prolação do decisório.
«1. A remoção do Juiz da instrução para assumir, definitivamente, outra Vara, se enquadra entre as exceções admitidas pelo CPC/1973, art. 132, de modo a possibilitar a prolação da sentença por outro magistrado. ... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Magistrado no gozo de férias. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Verbete 83 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.
«- O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro magistrado quando o responsável pela colheita da prova se encontrar em uma das situações excepcionais enumeradas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 caso dos autos.Precedentes. ... ()
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53 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Inobservância. Magistrado que presidiu a instrução em usufruto de licença-prêmio quando da prolação da sentença. Hipótese de relativização do princípio da identidade física do juiz. Analogia ao disposto no CPC/1973, art. 132. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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54 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Princípio da identidade física do juiz. Possibilidade de mitigação. CPC, art. 132. Não demonstração de prejuízo. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Magistrado que presidiu a audiência em gozo de férias.
«1. «O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se verificou no presente caso. ... ()
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56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Laudo pericial residuográfico. Alegação de quebra da cadeia de custória. Inexistência. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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57 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Decisão proferida por Juíza substituta que não presidiu a instrução criminal. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Reconhecimento. CPP, art. 399, § 2º. Decretação da nulidade absoluta do processo a partir da sentença. Necessidade. Identidade física do juiz que está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Recurso provido.
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser adotado no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser adotado no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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60 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Interrogatório. Carta precatória. Ausência de violação. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que é possível a realização de interrogatório do réu através de carta precatória, sem que tal ato configure violação ao princípio da identidade física do juiz, razão pela qual o apelo nobre deve ser inadmitido à luz da vedação prevista no Enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Convocação de magistrado. Não violação do princípio da identidade física do juiz. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado sob a ótica do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. Neste sentido, é possível relativizá-lo por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar a ação penal. ... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Princípio da identidade física do juiz. Testemunha. Suspeição.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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63 - STJ. Juiz. Identidade física. Inexistência. Magistrado em gozo de férias. CPC/1973, art. 132.
«Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a magistrada que presidiu a colheita antecipada das provas estava em gozo de férias, quando da prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar.... ()
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64 - TJRJ. Juiz. Inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que colheu a prova oral. Desvinculação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 132. Inteligência.
«... Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação de nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de similitude com o original. Princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.
«1. Inexistindo perfeita identidade entre a peça transmitida via fax e aquela entregue como original, não há como se conhecer do recurso. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita (CP, CP, art. 168, § 1º, III. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o prequestionamento da questão federal é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de nulidade absoluta, o que, ademais não é o caso dos autos. Isso porque, não há como afirmar que o acórdão a quo contrariou ou negou vigência à Lei se o tema sequer foi apreciado no julgado recorrido. ... ()
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67 - TRT2. Rescisão contratual efeitos princípio da identidade física do juiz. No processo do trabalho não existe obrigatoriedade ao princípio da identidade física do juiz, conforme Súmula 136,
«do C. TST. Rejeito. Equiparação salarial. A prova oral produzida nos autos confirmou que autor e paradigma não possuíam as mesmas atribuições. O próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que operava máquina hidráulica, enquanto o paradigma trabalhava na máquina excêntrica automática. Apenas na falta do paradigma o autor trabalhava com este último equipamento, que realizava cortes. Acrescentou que não sabia precisar quantas vezes trabalhava nesta máquina, pois poderiam se passar meses sem lidar com ela. O conjunto probatório indicou que as funções exercidas não eram as mesmas, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido. Adicional de insalubridade. O MM. Juízo sentenciante constatou que o laudo trazido pelo autor não poderia comprovar as condições de trabalho, pois não havia sido realizado na sede da ré. As razões de recurso, extremamente genéricas, não atacam os fundamentos da sentença. Mantenho. Horas extras. A ré trouxe os documentos aos autos, foi concedido prazo para manifestação e o autor nada disse a respeito dos cartões ou da existência de horas extras sem contraprestação. De nada adianta elaborar demonstrativo de diferenças no recurso, na medida em que a oportunidade está preclusa. A sentença está correta.... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de manifestação sobre dispositivos constitucionais reputados violados pela parte. Desnecessidade. Inexistência de pronunciamento sobre a nulidade da ação penal em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Omissão configurada. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Constrangimento ilegal não evidenciado. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais reputados violados pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes STJ. ... ()
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69 - TJRJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Indenização por danos patrimoniais e morais. Tutela concedida e, depois, revogada pelo Juiz sucessor, em decisão fundamentada. Possibilidade, na espécie. Princípio da identidade física do Juiz, inaplicável. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/1973, art. 131.
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70 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Sentença condenatória proferida por magistrado diverso da instrução processual. Juiz colaborador designado pelo Tribunal de Justiça. Princípio da identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Nulidade não identificada. Ausência de demonstração de prejuízo. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser relativizado a fim de harmonizá-lo com outros princípios do ordenamento jurídico, exigindo-se a demonstração dos prejuízos sofridos pela defesa para declaração de nulidade, alinha-se à jurisprudência do STJ. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Não configurada. Designação da juíza que presidiu a instrução para outra função. Atuação do seu substituto legal. Agravo desprovido.
1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Não configurada. Designação da juíza que presidiu a instrução para outra função. Atuação do seu substituto legal. Agravo desprovido.
1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). ... ()
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73 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Princípio da identidade física do Juiz. Inobservância. Sentença proferida por Magistrada que não presidiu a instrução. Sentença anulada. Preliminar acolhida.
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Princípio da identidade física do juiz. Não violação. Suspeição. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no CPC, art. 132 - Código de Processo Civil. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte. ... ()
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75 - TJSP. Competência. Embargos de declaração. Apreciação pelo juízo prolator da sentença. Necessidade. Aplicação do princípio da identidade física do juiz. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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76 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Processo penal. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 132. CPP, art. 399, § 2º.
«... 18.A literatura a respeito é, dada a novidade, incipiente. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO sobre o tema, afirma o seguinte: ... ()
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77 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Prolação por magistrado distinto do que presidiu a audiência de instrução. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Preliminar acolhida.
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sistema informatizado. Comprovação. Reconsideração. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Alegada violação de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ.
1 - Havendo a demonstração de que o recurso especial foi interposto no último dia do prazo previsto no sistema informatizado da Corte de origem, reconsidero a decisão de fl. 370, para conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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79 - STF. Habeas corpus. Improcedência das alegações de cerceamento de defesa e de mutatio libelli. O processo penal não contempla o princípio da identidade física do Juiz.
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80 - TJMG. Juiz. Identidade física. Magistrado que presidiu a audiência. Aposentadoria. Designação de Juiz substituto. Possibilidade. CPC/1973, art. 132.
«Não contunde o princípio da identidade física do juiz previsto no CPC/1973, art. 132 a designação, por portaria do TJMG, de substituto a juiz que se aposentou logo após presidir a audiência, mesmo porque o juiz aposentado não tem mais jurisdição e, por isso, perde a competência para julgar a causa.... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável com partilha de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O afastamento do juiz por motivo de licença especial está entre as exceções relativas à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC/1973, art. 132. Hipótese em que, ademais, não se verificou prejuízo ao recorrente, uma vez que as provas colhidas em audiência foram apreciadas na instância de origem. ... ()
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82 - STJ. Nulidade da ação penal em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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83 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Sentença proferida quando o magistrado titular ainda não havia sido redesignado.
«1. Apesar do entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, por admitir exceções, no presente caso, quando proferida a sentença, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, e colheu a prova testemunhal que serviu de amparo para a sentença, não se teria afastado em razão de férias, licenças, convocações, afastamento, remoções ou promoções. ... ()
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84 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Instrução criminal. Sentença. Juiz vinculado. Juiz substituto. Princípio da identidade física do juiz. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Processo sentenciado por Juiz que não presidiu a instrução criminal e os debates orais. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Nulidade declarada de ofício. Prejudicado o exame dos apelos defensivo e ministerial. Unânime.
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85 - STJ. Juiz. Identidade física do juiz. Sentença proferida por outro magistrado em regime de apoio. Hipótese em que o magistrado que conclui a audiência permaneceu atuando na vara. Nulidade da sentença. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 132.
«... Atualmente, é pacífico na doutrina e jurisprudência que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, o que restou evidenciado com a alteração do parágrafo único do CPC/1973, art. 132 pela Lei 8.637/93, facultando ao juiz substituto que proferir a sentença, se entender necessário, «mandar repetir as provas já produzidas. Embora tal disposição possa contemplar casos como o de remoção ou férias do titular, entre outros - conforme precedentes desta Corte -, não vislumbro possa a hipótese dos autos se subsumir a essa regra de exceção, porquanto o juiz titular que colheu as provas orais se encontrava no exercício regular de suas funções na própria Vara onde concluiu a instrução do feito, ficando, portanto, vinculado ao processo. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Essencialidade de documento para formação de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - Não é possível, em recurso especial, a análise sobre a essencialidade ou não dos documentos que o Tribunal de origem entendeu como imprescindíveis à formação do agravo de instrumento, por envolver matéria fático probatória. Incide na espécie o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990. Nulidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Mitigação.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da instrução criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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89 - TJSP. Magistrado. Identidade física do Juiz. Sentença proferida por magistrado que não concluiu a instrução, em razão da promoção do juiz que a presidiu. Inexistência de violação ao princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132. Afastamento do juiz que colheu a prova oral não impede que a sentença seja proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Preliminar rejeitada.
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90 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Violação do princípio da identidade física do juiz. Juízo titular de férias. Substituição legal. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Pronúncia e qualificadoras. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal afastado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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91 - TJSP. Competência. Conflito. Princípio da Identidade Física do Juiz. Âmbito do processo penal. Juiz que encerrou a instrução em gozo de férias. CPP, art. 399, § 2º. Observância. Embora aplicável analogicamente o CPC/1973, art. 132 aos processos penais, as férias não configuram o afastamento ali previsto para autorizar o julgamento do feito por Juiz alheio à instrução. Competência do Juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.
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92 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de extorsão. Violação do princípio da identidade física do juiz. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo interposto em 6/6/2013 (quinta-feira), pois, considerando que a decisão ora agravada foi publicada em 29/5/2013 (quinta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final o dia 4/6/2013 (terça-feira). ... ()
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93 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Ausência de violação. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«Este Sodalício possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. Admite-se a mitigação do referido princípio nos casos em que, embora não tenha presidido as audiências de instrução, o Magistrado sentenciante tenha conseguido, com segurança, formar o seu convencimento, utilizando-se do acervo probatório já produzido nos autos, como ocorreu, na espécie, razão pela qual o apelo nobre deve ser inadmitido à luz da vedação prevista no Enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Sentença proferida por juiz substituto. Ausência de demonstração de que não se trata de hipótese de exceção ao mencionado primado. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 399, § 2º ( Lei 11.719, de 20/06/2008).
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Pedido de condenação da ré. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual descumprimento do princípio da identidade física do juiz não acarreta automaticamente a declaração de nulidade de atos processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta de prejuízo, inexistente no caso dos autos. ... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Intimação pessoal de réu solto da sentença condenatória. Desnecessidade. Defensores constituídos. Intempestividade do recurso de apelação. Princípio da identidade física do juiz. Promoção. Relativização. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 152. Procedimento especial. Rito próprio. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Ausência. Demonstração. Efetivo prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.
1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o CPP, art. 399, § 2º, com a alteração dada pela Lei 11.719/2008, não se coaduna com o ECA, que determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem que haja qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes.... ()
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99 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Processo no qual não houve instrução em audiência julgado por magistrado auxiliar designado pela presidência do Tribunal de Justiça para dar vazão ao acervo passível de julgamento antecipado. Hipótese. Vício decorrente do comprometimento da entrega da prestação jurisdicional por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Nulidade do ato decisório por ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal ou do Juiz natural. Inocorrência. Recurso não provido.
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100 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo. Bicicleta. Grave ameaça. Flexibilização do princípio da identidade física do juiz. Determinação do cnj. Mutirão. Esforço concentrado. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Delito complexo. Inaplicável. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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