(DOC. VP 140.9071.4002.8100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Magistrado no gozo de férias. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Verbete 83 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido.

«- O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro magistrado quando o responsável pela colheita da prova se encontrar em uma das situações excepcionais enumeradas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 caso dos autos.Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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