(DOC. VP 230.2240.4542.6735)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Pedido de condenação da ré. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual descumprimento do princípio da identidade física do juiz não acarreta automaticamente a declaração de nulidade de atos processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta de prejuízo, inexistente no caso dos autos. 2 - A Corte de origem constatou que não restou comprovado, com o nível de exigência do standard probatório da condenação criminal, que a ré praticou o crime de furto, mormente pelas dúvidas que pairam sobre a dinâmica da relação entre a acusada

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