(DOC. VP 230.3280.2336.9986)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Não configurada. Designação da juíza que presidiu a instrução para outra função. Atuação do seu substituto legal. Agravo desprovido.

1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (HC 496.662/SP/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dest

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