Jurisprudência sobre
principio da identidade fisica do juiz
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351 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso, alegando omissão na análise de cerceamento de defesa e violação ao princípio da identidade física do juiz, além de discordância quanto à comprovação de aquisição de passagens aéreas e reconhecimento de danos morais. ... ()
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352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão qualificada e majorada. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrada que presidiu a audiência em gozo de férias. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito. Precedentes. ... ()
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353 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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354 - STF. Habeas corpus. 2. Direito penal e processual penal. 3. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 4. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Exceções. CPC/1973, art. 132. Aplicação ao processo penal. Possibilidade. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a sentença só deve ser anulada quando inexistir correlação entre as provas colhidas durante a instrução e a prestação jurisdicional. Devidamente comprovadas no caso a autoria e a materialidade delitiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e associação criminosa armada. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Tese de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Hipótese excepcional prevista no CPC/1973, art. 132. Promoção do magistrado que presidiu a instrução. Nulidade não configurada. Arguida ofensa ao CPP, art. 155. Possibilidade de a pronúncia ser lastreada em elementos colhidos no inquérito policial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPP,CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. ... ()
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356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 33, «caput, 35, «caput e 40, I, todos da Lei 11.343/06. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, CPP, art. 399, § 2º. Pleito de anulação de sentença para que outra seja proferida. Ausência de irregularidade. Recurso improvido.
«1. Não examinada pelo Tribunal de origem questão relativa à alegada incompetência do juízo que processou e sentenciou o feito, afasta-se a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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357 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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358 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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359 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Férias do magistrado que presidiu a instrução criminal. Sentença proferida por Juiz substituto. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Decisum compatível com a prova dos autos. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.
«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/11/11. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena prevista no CPP, CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Art. 580. Inaplicabilidade. Ausência de similitude de situações fático-processuais entre o corréu e o agravante. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (art. 399, § 2º,). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de remoção do magistrado titular. Ausência de vício. Agravo regimental desprovido.
«1. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário que se trate de Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se a Corte de origem, soberana na análise de provas, concluiu que o Acusado se dedicava, com habitualidade, ao tráfico de drogas, a pretensão de revisão da recusa do benefício necessariamente esbarra no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Natureza relativa. Aplicação do CPC, art. 132. Incidência da Súmula 83/STJ. Nulidade da intimação da oitiva de testemunha por carta precatória. Acórdão recorrido que decidiu a matéria em conformidade com a Súmula 273/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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362 - STJ. Agravo regimental. Corrupção passiva. Alegação de ofensa aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Magistrado substituído em razão de afastamento decorrente de férias. CPC/1973, art. 132. Aplicabilidade (CPP, art. 3º). Nulidade. Ausência. Pretensão de reconhecimento do direito ao sursis processual. Inovação recursal. Falta de cabimento.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, utilizando como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, ante a inexistência de ilegalidade manifesta, decorrente da substituição do magistrado relator do recurso de apelação, em decorrência de férias. ... ()
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363 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Interrogatório dos réus presos em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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364 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Identidade física do juiz. Princípio relativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Legítima defesa. Ausência de dolo. Desclassificação para lesão corporal leve. Teses que demandam o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É entendimento assente nesta Corte de Justiça que a declaração de nulidade da sentença por inobservância do princípio da identidade física do juiz fica condicionada à existência de prejuízo concreto à defesa, visto que tal princípio não tem caráter absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses do CPC, art. 132 de 1973. ... ()
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365 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inocorrência. Teses de inobservância do devido processo legal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Interrogatório do réu. Delegação. Lei 8.038/90. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Celeridade processual e duração razoável do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... ()
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367 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214(redação anterior a da Lei 12.015, de 7/8/2009). Princípio da identidade física do juiz. § 2º do CPP, art. 399. Sentença condenatória proferida em mutirão. Depoimento incoerente da vítima. Substrato probatório único. Juiz presidente da instrução em pleno exercício de suas funções. Constrangimento ilegal evidenciado. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão impugnável, em tese, pela via do recurso extraordinário. Análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. writ extinto. Ordem concedida, ex officio.
«1. O princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do CPP, art. 399 não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu art. 3º (cf. a propósito o RHC 123.572, j. pela Primeira Turma desta Corte na Sessão de 7/10/2014, do qual fui relator). ... ()
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368 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Preclusão. Dano moral. Violação do princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência da preclusão, invalidade do negócio jurídico, prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e sentido de que «Restam confirmadas as declarações prestadas pelas testemunhas à autoridade policial, sobejando absolutamente apto o conjunto probatório à formação da convicção sentido de que, realmente, a manifestação do apelado por ocasião da dação em pagamento de veículo de sua propriedade restara eivada de vício capaz de ensejar a anulação do ato, porque intimidado a realizá-lo sem que esta fosse a sua vontade.. ART. Resta, portanto, desguarnecido de suporte legal e material a pretensão reintegratória conexa que formularam, notadamente em se considerando que, cediço, o interdito possessório tem por escopo possibilitar ao autor a recuperação da posse perdida em razão de esbulho, sendo assim imprescindível a comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e sua perda, elementos esses que, de qualquer sorte, não se fazem presentes hipótese.; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Caráter protelatório. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade.
1 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração. ... ()
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370 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Princípio da identidade física do juiz. Remoção. Exceção prevista. Reconhecimento fotográfico. Prova aceita. Inviabilidade de revolvimento fático estreita via mandamental. Prova emprestada. Processo desmembrado. Possibilidade. Inocorrência das nulidades. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de omissão no acórdão embargado. Violação ao art. 619, caput, do CPP, CPP. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Obediência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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372 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Degravação integral do conteúdo interceptado. Prescindibilidade. Condenação lastreada exclusivamente nos diálogos interceptados. Inocorrência. Pleito absolutório. Amplo revolvimento da matéria fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença condenatória proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. 2. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Lei 11.719/2008 se limitou a consignar que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Embora a acolhida pelo sistema processual penal de tal princípio tenha sido medida acertada, pois a coleta pessoal da prova é de grande significado para a formação do convencimento judicial, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o CPC/1973, art. 132 deve ser aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, na forma do permissivo previsto em seu art. 3º, justamente para o fim de dar implemento à celeridade processual trazida para os novos ritos processuais penais. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Magistrado titular removido. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Ausência de justa causa e de lastro probatório para condenação. Teses que demandam reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Recurso improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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375 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 157, § 3º, in fine. Violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inocorrência. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 hipóteses de afastamento em que o Juiz é substituído por seu sucessor legal. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das consequências do delito. Trauma psicológico causado nos parentes da vítima. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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376 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Preliminar. Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Rejeitada. Decisão válida. Mérito. Absolvição. Improcedente. As provas colhidas nos autos demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva. Desclassificação do crime para a modalidade tentada. Inacolhimento. Comprovação da consumação do delito. Redução da pena-base. Impossibilidade. Análise correta das circunstâncias judiciais do crime. Alteração do regime prisional. Procede. Incidência parcial da Súmula 440/STJ. Imposição do regime semiaberto. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.
«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei n.º 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2.º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o CPP, art. 3.º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. ... ()
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377 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Roubo circunstanciado e extorsão majorada. Ausência de defensor na audiência. Acórdão constando a presença de causídico na instrução. Dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência de instrução findada anteriormente à Lei 11.719/2008. Inocorrência. Nulidade da prova testemunhal. Mera ratificação do depoimento prestado no inquérito policial. Reconhecimento, em juízo, da autoria delitiva. Condenação baseada em provas colhidas na fase judicial e inquisitorial. Nulidade afastada. Alegação de nulidade por falta de enfrentamento da tese da defesa de continuidade delitiva. Questão apreciada pelo tribunal a quo. Nulidade inexistente.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão. Princípio da identidade do juiz. Violação não caracterizada. Matéria probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no que tange aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se reconhece a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito. Precedentes. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de passageiros. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena do, IV do parágrafo único do CTB, art. 302. Subsunção do fato à norma do CP, art. 121, § 3º. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Crime previsto em Lei especial com sanção mais gravosa. Opção legislativa. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado sob a ótica do CPP, CPC, art. 132, Código de Processo Civil c/c o art. 3º. Neste sentido, é possível relativizá-lo por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar a ação penal. ... ()
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380 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsa perícia. CP, art. 343. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Inocorrência. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Agravo interno desprovido
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381 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais com pedido de lucros cessantes. Incêndio. Estacionamento de veículos em posto de gasolina. CPC/73, art. 535. Ausência d eomissão no acórdão. Processo julgado em regime de mutirão. Princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Não ferimento. Ausência de comprovação de prejuízos. Súmula 7/STJ. Ato ilpicito de terceiro. Caso fortuito. Força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de depósito. Estacionamento. Atrativo. Reconhecimento na origem. Súmula 130/STJ. Responsabilidade da empresa. Lucros cessantes. Ausência de contraprova. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/73, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz.... ()
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382 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. 1. Violação ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Nulidade do processo. Não verificação. Disciplina do CPC/1973, art. 132. Aplicação analógica. 2. Impugnação de testemunhos. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 563. 3. Atipicidade da conduta. Matéria que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Inviabilidade na via eleita. 4. Dosimetria da pena. Parte das circunstâncias valoradas de forma inidônea. Motivos e circunstâncias do crime inerentes ao tipo penal. Personalidade valorada abstratamente e com ofensa a Súmula 444/STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para adequar a dosimetria.
«1. Não há se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que não se trata de princípio absoluto. Outrossim, aplica-se ao processo penal a disciplina do CPC/1973, art. 132 a qual foi devidamente observada no caso dos autos. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Concurso de agentes. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Demonstração da participação do recorrente no delito. Dosimetria. Consequências do delito. Sonegação de quantia de grande vulto. Fundamentação idônea. Perdimento de bens. Legalidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a redistribuição da ação penal em razão da criação de novas Varas Criminais ou alteração das competências das preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo Tribunal, sem que isso importe em violação do princípio da identidade física do juiz. ... ()
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384 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo prévio de admissibilidade proferido na origem. Irrelevância. Competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de admissibilidade prévio proferido na origem não obsta a apreciação do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a esse incumbe o juízo definitivo a respeito do apelo extremo, sendo certo que a Corte não está vinculada ao juízo proferido pela instância de origem. Precedentes. ... ()
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385 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Ofensa ao CPP, CP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de laudo pericial. Súmula 211. Prescrição da pretensão punitiva. Idoso. Não ocorrência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Continuidade delitiva. Crimes de tipos penais distintos. Impossibilidade. Violação ao princípio da congruência. Ausência de prequestionamento. Alegação improcedente. Agravo regimental de stalin passos desprovido.
«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso ministerial que visa o afastamento da forma tentada do delito e a fixação do regime prisional fechado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da sentença proferida. Infringência ao principio da identidade física do juiz. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Indiciamento. Não obrigatoriedade. Reapresentação de transação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nexo causal. Responsabilidade penal. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio identidade física do juiz. Exceção. Possibilidade. Provas. Necessidade. Competência do tribunal a quo. Agravo desprovido.
«1. O indiciamento apesar de ser um antecedente processual lógico, não é obrigatório para que ocorra o oferecimento da peça acusatória. ... ()
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388 - STJ. Princípio da identidade física. Inaplicabilidade ao processo penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 196.
«O princípio da vinculação do Juiz não vigora no processo criminal brasileiro, ausente prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. (...) Na verdade, o princípio da vinculação do juiz, como anota TORNAGHI, não vigora no processo criminal brasileiro, daí a possibilidade e as previsões da Lei 8.038/1990 e dos regimentos do STF e STJ, de o interrogatório ser realizado noutra comarca, não havendo, em conseqüência, prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. Tenha-se presente que, também, a jurisprudência do STF afasta a aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo penal - RTJ 53/652 - citação de MIRABETE - Código de Processo Penal Interpretado - Ed. Atlas S/A - 2000 - pág. 1094. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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389 - TJSP. Processo Penal - Princípio da identidade física do juiz - Feito sentenciado por juiz que não concluiu a instrução - Prejuízo não demonstrado - Nulidade inocorrente - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de relevante quantidade de cocaína - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Denúncias informando o envolvimento do réu com o crime - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Réu que se dedicava a atividades criminosas e fazia do crime seu meio de vida - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena e regime prisional corretos; Tráfico de entorpecentes - Automóvel utilizado pelo acusado para a prática do tráfico de drogas - Celular e dinheiro apreendido relacionados ao crime - Restituição - Impossibilidade - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
I. DO CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Cauã Augusto Pereira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. 2. Preliminares. Violação ao princípio da identidade física do juiz e ilicitude probatória. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória; abrandamento da sanção penal e concessão do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte de arma de fogo de uso permitido. Alegações de atipicidade da conduta, nulidade do feito e regime prisional. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Não demonstração de efetivo prejuízo. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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392 - STF. Roubo. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Afastamento do magistrado que presidiu a instrução criminal por motivo de férias. Sentença proferida pelo Juiz sucessor. Decisum compatível com a prova dos autos. Princípio pas des nullités sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada. CPC/1973, art. 132. CPP, art. 399 e CPP, art. 563. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I, II e VI.
«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja correlata com as provas produzidas pelo magistrado que a conduziu. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/11/11. ... ()
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393 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Plano de saúde. Recusa injustificada. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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394 - TJSP. Turismo - Seguro-viagem - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta ação - Alegação dos autores de violação ao princípio da identidade física do juiz - Princípio que não tem mais aplicação no atual CPC - Negativa de pagamento da indenização por ausência de cobertura - Demanda que, ao contrário do alegado pelos autores, tem como fato gerador o contrato de seguro e está intrinsecamente relacionado ao conteúdo desta relação - Prazo prescricional ânuo para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador - art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação declaratória. Negócio jurídico simulado. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de prequestionamento da tese jurídica. Súmula 211/STJ. Regime de mutirão instituído pelo tribunal local para acelerar o julgamento de processos. Ausência de prejuízo e de violação ao princípio da identidade física do juiz. Precedente da Corte Especial. Ausência de intimação da curadoria de ausentes. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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396 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR FISHING EXPEDITION. INOCORRÊNCIA. MANDADO JUDICIAL REGULARMENTE EXPEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE ENXERTO DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas sob a alegação de que decorreriam de diligência arbitrária (fishing expedition) e de que teria ocorrido enxerto de armas e entorpecentes pelos agentes estatais. Requer, ainda, a anulação do feito por violação ao princípio da identidade física do juiz e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a restituição de veículo apreendido.... ()
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397 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Intimação para sessão de julgamento. Sistema pje. Prevalência sobre a imprensa oficial. Precedentes. Ausência de demonstração do prejuízo alegado. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Possibilidade. Precedentes. Temas em consonância com a jurisprudência do STJ. Provas indeferidas. Livre convencimento motivado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza pública do documento. Inocorrência de mutatio libelli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Ementadio libelli. Precedentes. Alegada violação ao art. 386, II, III, IV e V, CPP. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Esta Corte Superior entende que a intimação eletrônica prevalece sobre a intimação efetuada na imprensa oficial. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo decorrente da nulidade alegada, uma vez que é incontroverso que a comunicação acerca da sessão de julgamento foi efetuada pelo Sistema PJe. Precedentes. ... ()
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398 - STJ. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Inocorrência. Princípio da identidade física. Magistrados que participaram da instrução afastados, com fundamento em hipóteses que se enquadram nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.
«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do princípio da identidade física do juiz. Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de remoção do magistrado titular. Ausência de vício. Exceção contemplada no CPC, art. 132, de 1973 entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Nulidade que dependeria, ainda, da prova de prejuízo efetivo à parte, circunstância não demonstrada na hipótese.
«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, a remoção do magistrado está dentro das hipóteses do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil/1973, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução (AgRg no AREsp 395.152/PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/5/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de ilegalidade patente. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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