Jurisprudência sobre
principio da identidade fisica do juiz

551 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -

Preliminar de violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. Não acolhimento. Juíza sentenciante que tinha plena competência para julgar o feito. Ausência de prejuízo. No mérito, pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória. Existência de fundada dúvida sobre a incidência de circunstância capaz de isentar o réu de pena - legítima defesa. Incertezas envolvendo a dinâmica delitiva. Relatos da vítima que foram contrariados pelo restante da prova oral, por documentos (laudo IML) e por fotografias. Constatação de que o ofendido utilizou barra de ferro para lesionar o acusado. Apelo ministerial desprovido. Adequação do fundamento da absolvição - art. 386, VI, segunda parte, do CPP... (Continua)

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552 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Descabimento da utilização da ação revisional como nova apelação. Crime de receptação. Alegação de nulidade. CPP, art. 261. Insuficiência de defesa. Não ocorrência. Violação do princípio da identidade física do Juiz não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Dosimetria. Pretensão de afastamento da causa de aumento do § 6º do CP, art. 180. Descabimento. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Rediscussão. Descabimento. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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553 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal instaurado para apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas distribuída livremente para a 2ª Vara Criminal de Assis. Remessa para a 1ª Vara Criminal de Assis, por prevenção, tratando-se do Juízo que autorizou a busca e apreensão domiciliar, cujo cumprimento resultou na prisão em flagrante do réu. Impossibilidade. Declinação tardia de competência relativa. Juízo suscitado em que se deu o recebimento da denúncia, citação do réu e realização de audiência de instrução. Perpetuatio jurisdictionis caracterizada. Princípio da identidade física do juiz. Celeridade processual. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Assis... (Continua)

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554 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor o pagamento de indenização securitária decorrente de roubo do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Preliminar de nulidade da sentença por alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz que se rejeita, pois tal princípio não foi recepcionado pelo CPC/2015. Relação de consumo. Apelada que sustenta que o pagamento da cobertura securitária não foi efetivado porque o veículo contava com gravame oriundo de débito inscrito em dívida ativa, que deveria ser sanado para o seu recebimento, conforme disposição do manual do associado. Apelante que não tem o veículo em seu nome, não esclarecendo em momento algum porque ainda não efetuou a transferência da titularidade, nem em nome de quem foi celebrado o financiamento do bem, sendo certo que o débito apontado pela Apelada, é anterior ao contrato firmado entre as partes. Apelada que trouxe aos autos, documento assinado pelo Apelante, contendo a declaração de que o Manual do Associado impresso lhe fora entregue. Sentença que, com acerto, rejeitou a pretensão do Apelante quanto à cobertura securitária, o que afasta, em consequência, o dever de indenizar o dano moral por ele alegado. Desprovimento da apelação.

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555 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 290. Interrogatório realizado por carta precatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Inovação de fundamentos. Impossibilidade.

«1.É possivel a realização de interrogatório por meio de carta precatória, na presença de defensor dativo, sendo certo que o principio da identidade fisica do juiz não tem caráter absoluto e comporta relativização. Precedentes. ... (Continua)

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556 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Regime fechado. Hediondez. Constrangimento. Ordem concedida em parte.

1 - A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. ... (Continua)

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557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Representantes da instituição requerida que foram até a empresa do autor para tentativa de negociação dos débitos existentes. Dano moral que decorre da violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Representantes da instituição requerida que foram até a empresa do autor para tentativa de negociação dos débitos existentes. Dano moral que decorre da violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo julgador. Inexistência, no caso concreto, de ato ilícito promovido pela requerida, apto a ensejar a violação dos direitos da personalidade do autor. Evidente situação de aborrecimento, que, entretanto, não é o bastante para causar-lhe dano moral indenizável. Afastamento da alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Lei 13.105/2015 que revogou o CPC anterior (Lei 5.869/73) e, consequentemente, seu art. 132. Não constatado nenhum prejuízo decorrente da alteração do julgador após o encerramento da instrução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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558 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Juiz natural. Violação. Inocorrência. Aferição do dolo. Súmula 7/STJ. Confissão. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo admitidas, portanto, exceções. Ademais, não se pode descurar que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, que nem ao menos foi indicado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/ 5/2020).... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem, por não ser a via adequada para alegação de ofensa à Constituição Federal, por se tratar de exame aprofundado de prova (Súmula 7/STJ), e em face da incidência da Súmula 83/STJ (no tocante à inépcia da denúncia, à violação do princípio da identidade física do juiz, à inobservância das formalidades previstas para fins de reconhecimento, à necessidade de perícia e à apreensão para incidência da majorante do emprego de arma). ... (Continua)

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560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime ambiental. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Precedente: AI 605.643-AgR/RJ, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 07/11/2008, e AI 577.802-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31/10/2007. ... (Continua)

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561 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Miserabilidade da vítima. Comprovação. Formalidade. Desnecessidade. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. Encerramento da instrução. Deslocamento de competência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Condenação. Provas inquisitoriais. Exclusividade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas judiciais submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. ... (Continua)

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562 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Remoção. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Legítima defesa afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação à norma constitucional no recurso especial. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Erro grosseiro. Segredo de justiça em benefício do agressor. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - «Segundo entendimento desta Corte, a remoção do Magistrado está dentro das hipóteses do CPC, art. 132, Código de Processo Civil, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/05/2014). ... (Continua)

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563 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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564 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Jeferson dos Santos Angelo, condenado pelo Magistrado a quo, nos autos do processo 0254914-56.2022.8.19.0001, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, em regime semiaberto, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput.  Inconformada, a Defesa recorreu requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como o abrandamento do regime prisional com a aplicação do CP, art. 44. Em sede recursal, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a sentença. Certidão de trânsito em julgado acostada às fls. 174 do anexo. Em sede de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I e II do CPP, a defesa busca a absolvição do requerente por insuficiência de provas e o afastamento da Súmula 70/TJRJ, para anular a sentença proferida. Alega violação ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que a sentença foi proferida por juiz diverso daquele que presidiu a Audiência e colheu a prova. Também pleiteia a gratuidade de justiça. Gratuidade de justiça deferida. SEM RAZÃO: A revisão não merece prosperar. A presente ação é medida excepcional, cabendo ao Requerente demonstrar a existência manifesta de erro judiciário em razão de uma condenação contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não é o caso. A condenação restou devidamente alicerçada. Não merece acolhimento as alegações Defensivas. Idoneidade dos depoimentos policiais. Em harmonia com o acervo probatório carreado aos autos. Súmula 70/TJRJ. Plena eficácia no nosso ordenamento jurídico. O princípio da identidade física do Juiz não se reveste de caráter absoluto, admitindo exceções que devem ser verificadas caso a caso. Remoção está contida na hipótese excepcional. Revisão criminal que não serve como sucedâneo de apelação. Examinados os autos resta evidente que nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPP, art. 621 estão presentes. Considerando, assim, que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo do Requerente com a condenação que lhe foi imposta em Primeira Instância e mantida em Segunda Instância, possuindo clara intenção de reexame da causa, como se uma apelação fosse, meu voto é por sua improcedência. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

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565 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Violação dos arts. 619 do CPP; 11 e 489, § 1º, ambos do CPC. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade na quebra do sigilo bancário. Prescindibilidade de autorização judicial prévia. Jurisprudência dos tribunais superiores. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. E xceções. Hipótese de não incidência. Magistrada que presidiu a audiência de instrução assumiu a direção do foro da seção judiciária de Santa Catarina, ficando afastada do exercício da jurisdição durante o período em que perdurasse a designação. Violação da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Dolo específico. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

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566 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão terminativa proferida em sede de apelação.

«1. Aplicação da fungibilidade recursal, consoante súmula 42 deste E. Tribunal, que determina que «são fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. CPC, art. 132, 1973. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/10/2017. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. CPC, art. 132, 1973. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/10/2017. ... (Continua)

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569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Decisão amparada na jurisprudência do STJ. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Indeferimento de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física. Justificativa. Hipótese excepcional. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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570 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 03 (TRÊS) CIGARROS E UMA QUANTIDADE AVULSA DE «MACONHA E, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE HORÁRIO E NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E OCULTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 14 (QUATORZE) BUCHAS DE «MACONHA". A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA COM A OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, ORA APELADO, EM AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELA DOUTA MAGISTRADA MICHELE VARGAS, QUE DETERMINOU ÀS PARTES APRESENTAREM AS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENTRETANTO, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE FEZ PELO DOUTO MAGISTRADO BRUNO RODRIGUES PINTO, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER CERTIDÃO CARTORÁRIA ESCLARECENDO A RAZÃO DA CONCLUSÃO DOS AUTOS NÃO TER SIDO FEITA PARA A MAGISTRADA QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFIGURA-SE MANIFESTA CASO NÃO SE CONSTATE AS EXCEÇÕES POSSÍVEIS, À EXEMPLO DE PROMOÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR; APOSENTAÇÃO; AFASTAMENTO POR LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; OU ATÉ ÓBITO. NECESSÁRIO, PORTANTO, ESCLARECIMENTOS NO SETOR DE MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM POR PARTE DO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SERVENTIA DO JUÍZO DE ORIGEM, SEM O QUE NÃO SE PODE DECIDIR PELA COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESTOU A JURISDIÇÃO EM DEFINITIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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571 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Relação familiar. Animosidade. Existência. Ofensa verbal. Prova testemunhal. Fragilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas verbais e difamação. Insuficiência probatória. Animosidade pretérita. Dever de indenizar não configurado.

«Inexistindo nos autos prova segura de que a requerida tenha ofendido verbalmente a autora, ou lhe imputado fato desonroso, não há falar em dever de indenizar. Relevância ao princípio da identidade física do juiz que, por estar em contato direto com as partes e testemunhas, encontra-se em melhores condições de alcançar a verdade real. Clara animosidade pretérita entre as partes, a evidenciar que o processo representa apenas mais uma tentativa de perpetuação da beligerância e da falta de urbanidade já instauradas. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Corrupção passiva. Nulidades. Ofensa ao Juiz natural. Direito ao silencio. Prejuízo não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas ilícitas. Prejudicado o exame da questão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido desta Corte, no sentido de que o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no CPP comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018). ... (Continua)

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573 - TJRJ. RSE - HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA.

No dia 06 de março de 2016, por volta das 4h da madrugada, o apelante e o corréu, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, mataram a vítima ROGÉRIO SILVA fazendo uso de agressões físicas e de golpes com instrumentos cortantes nas costas gerando uma lesão superficial no tórax direito e uma lesão profunda no tórax esquerdo com ferida penetrante do tórax e do abdome com lesão do pulmão, o que foi a causa da morte da vítima, conforme laudo médico, laudo de necropsia, BAM e fotografias. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que os agressores estavam em superioridade numérica e a vítima foi golpeada pelas costas. Das Preliminares: Da não violação ao princípio da identidade física do juiz. Preliminarmente, registra-se que não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, vez que a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, que encerra a primeira fase do procedimento, sendo que o mérito da causa será apreciado pelo Conselho de Sentença, juiz natural. Ademais, não houve efetiva demonstração de prejuízo por parte da Defesa (princípio pas de nullité sans griet). Precedente STJ. Da declaração de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Improsperável. Inicial acusatória obedece ao CPP, art. 41. Prevalece o princípio in dubio pro societate. Indemonstrado prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Do mérito. Impossível a impronúncia: Demonstrados na decisão de pronúncia prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (as questões relacionadas ao mérito, serão apresentadas em plenário e avaliadas pelos jurados). Nesta fase processual, não é cabível análise aprofundada da prova, limitando-se o Magistrado, única e exclusivamente a proclamar admissível a acusação, deixando a cargo do Tribunal Popular o exame da tese defensiva. Para que o Juiz profira uma decisão de pronúncia, é necessário conter os autos prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria ou da participação do recorrente no crime (CPP, art. 413). Pacífico na doutrina e na jurisprudência, que a decisão de Pronúncia se refere apenas à admissibilidade da acusação e, portanto, seus pressupostos não podem ser equiparados àqueles necessários para a prolação de um juízo de mérito. À luz da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d, caberá ao citado Conselho, juiz natural da causa, formar seu convencimento acerca da autoria imputada ao recorrente. Impossível, desta forma, se falar em impronúncia, porque esta somente tem lugar quando inexistente prova da materialidade ou de indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no caso presente. A qualificadora indicada na denúncia encontra apoio nas provas dos autos, devendo ser mantida para que seja analisada em plenário pelo Conselho de Sentença. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Lei 11.343/2006, art. 28. Tese de abolitio criminis afastada pelo STF. Uso de entorpecente. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincidência. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente condenado como incurso nos arts. 33, caput e 35, c.c. CP, art. 69, todos, porque guardava e trazia consigo 47 (quarenta e sete) pedras de crack, 09 (nove) tabletes de maconha e 01 (um) frasconete contendo cocaína. ... (Continua)

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575 - TJSP. Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

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576 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença prolatada por magistrado em gozo de férias. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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577 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO - COBRANÇA - REAJUSTE - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ADITAMENTOS - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA.

O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto. Questão de mérito de direito e de fato. Desate da controvérsia dependente apenas de prova documental e da interpretação de cláusulas contratuais. Inexistência de prejuízo processual. Nulidade afastada. ... (Continua)

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578 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - CP, art. 217-A Afastada a preliminar de nulidade da sentença, por violação ao princípio da identidade física do juiz que colheu a prova oral e foi promovido para a Comarca de Belford Roxo. O julgamento do feito compete ao Magistrado que sucedeu o juiz promovido. De forma majoritária, os Tribunais tem mitigado a regra geral. Precedente. Depoimento firme e coerente da vítima, enteada do acusado corroborado por outros elementos de prova. Palavra da vítima constitui valioso elemento de prova, suficiente para escorar um juízo de reprovação, já que, na grande maioria das vezes, são praticados na clandestinidade. Precedentes. Relatório psicológico corrobora os depoimentos da vítima e sua genitora em juízo. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade do réu. Nos crimes contra a dignidade sexual muitas vezes não há como se identificar a gravidade das lesões, emocionais e psicológicas, diante da ausência de vestígios materiais. Réu praticou atos libidinosos contra a enteada, que à época com 11(onze) anos de idade, consistentes em acariciar seus seios e sua vagina. Vulnerabilidade absoluta. Súmula 593 do e.STJ. Dosimetria escorreita. Na primeira fase, a pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda-fase, pena majorada na fração de 1/6 diante da agravante do art. 61, «f, do CP, acusado praticou o crime prevalecendo-se da relação doméstica e de coabitação, com a vítima que convivia com ele e com sua mãe. Na terceira fase acréscimo na pena na fração de 1/2 (metade), diante da causa de aumento do CP, art. 226, II, apelante era o padrasto da vítima. Inexistência de bis in idem com a agravante genérica do art. 61, II, «f do CP e da causa de aumento de pena do art. 226, II do mesmo diploma legal. Precedentes do E.STJ. Regime fechado. Recurso desprovido.

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579 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Colisão de veículo. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, cumpre salientar que o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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580 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de incompetência. Desclassificação da conduta. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 6. Interrogatório do réu. Necessidade de deslocamento. Situação que onera o paciente. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para autorizar que o interrogatório do paciente seja realizado por meio de carta precatória.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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581 - TJSP. Tráfico de drogas e associação para tal fim - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

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582 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. CPC/1973, art. 132. Não violação. Danos morais. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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583 - STJ. Recurso especial. Princípio da identidade física do juiz.Sentença proferida por juiz promovido. Principio da economia processual. Validade. Precedentes.Competência. Preclusão. Indenização. Danos morais.Fundamentos que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório.Súmula 7/STJ.

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584 - TJSP. COMPRA E VENDA. PACTO COMISSÓRIO. CANCELAMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO LOCALIZADAS. VENDEDOR FALECIDO. QUITAÇÃO RECONHECIDA PELOS HERDEIROS, COM EXCEÇÃO DA HERDEIRA INVENTARIANTE. VENCIMENTO DAS PARCELAS OCORRIDO HÁ MAIS DE 40 ANOS. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou adimplidas as prestações de notas promissórias referentes a compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento do pacto comissório registrado 2. Rejeitam-se as alegações de inobservância do princípio da identidade física do juiz, cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e julgamento extra petita 3. A prova dos autos, como as declarações de herdeiros do vendedor, demonstra o pagamento 4. Houve prescrição da pretensão ao crédito, representado por promissórias vencidas há mais de 40 anos, sendo razoável supor a extinção da obrigação 5. Nesse contexto, a resistência da herdeira inventariante, sem prova contrária que a justifique, viola manifestamente o princípio da boa-fé objetiva 6. O ajuizamento da demanda contra a inventariante, que resistiu à pretensão, não configura ilicitude, por isso rejeitada a reconvenção 7. Recurso desprovido... (Continua)

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585 - TAMG. Juiz. Princípio da identidade física. Julgamento pelo magistrado que concluiu a audiência. Possibilidade. CPC/1973, art. 132.

«Em consonância com o CPC/1973, art. 132, ao juiz que conclui a audiência de instrução compete o julgamento do feito, ainda que a aludida audiência tenha sido iniciada por outro magistrado.... (Continua)

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586 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio culposo. Condenação. 3. Alegações: a) nulidade das provas colhidas no inquérito presidido pelo Ministério Público. O procedimento do Medida Provisória encontra amparo no CF/88, art. 129, inciso II. Investigação voltada a apurar prestação deficiente de atividade médico-hospitalar desenvolvida em hospital público; b) ausência de elementos aptos a embasar o oferecimento e o recebimento da denúncia e inépcia da denúncia. Improcedência. A peça inicial atendeu aos requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa; c) ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. A distribuição da ação penal atendeu ao disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, que permite a criação de promotorias especializadas, no caso, a Promotoria de Curadoria de Saúde do Estado de Goiás; d) Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Sentença proferida antes da vigência da Lei 11.719/2008; e) análise da suspensão condicional do processo antes do recebimento da denúncia. Pedido inviável nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89; f) aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, b. Rejeição. Ausentes evidências de que o agente tenha, por vontade própria e com eficiência, logo após o crime, evitado as consequências de sua conduta; e g) incompatibilidade entre a causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4ºe o homicídio culposo, sob pena de bis in idem. Alegação impertinente. Nem a sentença condenatória, nem o acórdão confirmatório imputaram ao recorrente essa causa de aumento de pena. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inobservância do princípio do Juiz natural. Substituição de magistrado de acordo com a Resolução interna do Tribunal de Justiça local. Parecer do Ministério Público em segundo grau. Não abertura de vista para defesa. Inexistência de prejuízo. Manifestação do mp que não foi utilizada pelo acórdão. Autoria e materialidade. Pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade. Qualificadoras. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação do CPP, art. 619 quando o acórdão proferido nos embargos de declaração especifica, de modo detalhado, que todas as questões submetidas à apreciação do Tribunal de origem foram examinadas, as quais foram suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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588 - STJ. Embargos declaratórios. Incompetência absoluta da sexta turma para julgamento do recurso. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Remessa do feito à Terceira Seção.

«1. A matéria versada nos presentes autos, julgada pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, diz respeito à possibilidade de se permitir que segurado da previdência social seja compelido a devolver aos cofres públicos parcelas de índole previdenciária, recebidas por força de decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela, posteriormente revogada. ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE NA RODOVIA -

Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos morais, materiais e estéticos - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante - Nulidade da sentença - Afastamento - Princípio da identidade física do juiz previsto no art. 132 da Lei Fed. 5.869, de 11/01/1.973 (CPC de 1.973), não reproduzido na Lei Fed. 13.105, de 16/03/2.015 (CPC/2015 ) - Ademais, o fato de a magistrada sentenciante não ter presidido a instrução não causou prejuízo ao apelante, na medida em que, a única produção probatória requerida nos autos foi a de prova testemunhal pleiteada pela apelada - Audiência de instrução que sequer foi realizada em razão da desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela apelada - Provas documentais juntadas aos autos que permitiram à magistrada sentenciante o amplo conhecimento dos fatos narrados para o julgamento do feito - Inexistência de prejuízo ao apelante - PRELIMINAR da apelada - Não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação do apelante que está associado com os temas decididos na sentença - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Não configuração do nexo de causalidade entre a alegada omissão da apelada e o acidente - Apelada que possui o dever contratual de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Impossibilidade de aferir a origem do objeto que fragmentou o pneu da motocicleta e culminou com os danos narrados pelo apelante - Conjunto probatório que não atesta a irregularidade do trecho, o que afasta a tese defendida pelo apelante, consistente na omissão da apelada pela conservação da rodovia - Responsabilidade civil não configurada - Precedentes deste TJ/SP - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal e constitucional, independentemente de citação legal expressa - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 1.636.03- ,72 - em 06/01/2.020) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita deferida ao apelante.... (Continua)

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590 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Redistribuição do feito por meio de Resolução do tribunal a quo. Legalidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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592 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Súmula 182/STJ afastada. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Contrato de seguro prestamista adjeto a contrato de consórcio. Doença preexistente. Omissão. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Juiz natural. Ausência de violação. Existência de débito. Comprovação. Incidência de causa excludente de culpabilidade. Reexame de provas. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de haver sido proferido juízo positivo prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião do julgamento do mérito do referido recurso, que haja novo exame de admissibilidade recursal. É pacífico o entendimento desta Corte de que os pressupostos de admissibilidade não estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o julgador, que pode rever a presença ou não deles para a admissão do respectivo recurso. ... (Continua)

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594 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Identidade física do juiz. Violação do principio. Inocorrência. Admissível que a sentença criminal seja proferida por juiz que não presidiu a instrução. Diante da lacuna do art. 399, § 2º, do Código de Processo, deve-se aplicar, por analogia, o CPC/1973, art. 132. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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595 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Alegação de nulidade por ausência de regular intimação prévia da audiência de interrogatório. Ato realizado no dia anterior. Ausência de prejuízo. Ré e defensor presentes a audiência. Expressa advertência dirigida a parte com fundamento no CPP, art. 186. Arguição de nulidade por afronta ao CPP, art. 399, § 2º, após a redação determinada na Lei 11.719/2008. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Não conhecimento nessa parte.

«I - Consta dos autos que a Ré e o seu Defensor foram regularmente intimados para a audiência de interrogatório, em que pese a intimação da Acusada ter ocorrido somente no dia anterior. A Defesa da Acusada apresentou, regularmente, petição de defesa prévia. ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da identidade física do juiz tem caráter relativo e pode ser excepcionado nas hipóteses constantes no CPC/1973, art. 132, vigente à época da prolação da sentença condenatória. Precedentes.... (Continua)

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597 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 16, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; E, 2.2) A EXISTÊNCIA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E, 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RELATIVA AO MÓVEL CRIMINOSO, IMPUTADA NA PRONÚNCIA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Gelson Braz Loureiro, representado por advogado constituído, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, às fls. 778/786, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP; e no art. 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

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598 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Procedência - Inconformismo - Descabimento - Carência da ação - Preliminar apreciada e afastada pela decisão saneadora - Princípio da identidade física do juiz - Ausente previsão legal no CPC/2015 - Falta de atuação do Ministério Público por conta de pessoa interditada nos autos - Efetiva autuação do referido órgão no feito - Demais disso, houve extinção parcial do processo para excluir do polo passivo os herdeiros da falecida, dentre eles a interdita - Nulidade afastada - Mérito - Quitação do contrato não comprovada - Cópia do recibo de quitação, impugnada pela parte autora, sob alegação de falsidade - Laudo emitido pelo Instituto de Criminalística com base na referida cópia que concluiu pela inviabilidade de resultado satisfatório em face das limitações do documento analisado (cópia) - E com a ausência do documento original nos autos, embora dada oportunidade para a juntada, ficou inviável a realização de perícia - Prova testemunhal que corroborou a tese autoral - Ausente comprovação do pagamento do valor acordado, correta a rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da requerida.

1 - Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese ... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de Defesa. O autor recorre contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de provas para demonstrar a alegada fraude em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

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