(DOC. VP 244.4934.7739.6858)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL -

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Jeferson dos Santos Angelo, condenado pelo Magistrado a quo, nos autos do processo 0254914-56.2022.8.19.0001, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, em regime semiaberto, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput.  Inconformada, a Defesa recorreu requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como o abrandamento do regime prisional com a aplicaç�

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