(DOC. VP 165.1490.5000.1700)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 290. Interrogatório realizado por carta precatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Inovação de fundamentos. Impossibilidade.

«1.É possivel a realização de interrogatório por meio de carta precatória, na presença de defensor dativo, sendo certo que o principio da identidade fisica do juiz não tem caráter absoluto e comporta relativização. Precedentes. 2.A alegada ausência de intimação pessoal da defesa não foi suscitada na petição do recurso ordinário. Trata-se, portanto, de inovação insuscetivel de análise neste momento processual. Precedentes. 3.Hipótese em que não se comprovou eventual p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote