(DOC. VP 142.6032.6003.0700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Alegação de nulidade por ausência de regular intimação prévia da audiência de interrogatório. Ato realizado no dia anterior. Ausência de prejuízo. Ré e defensor presentes a audiência. Expressa advertência dirigida a parte com fundamento no CPP, art. 186. Arguição de nulidade por afronta ao CPP, art. 399, § 2º, após a redação determinada na Lei 11.719/2008. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Não conhecimento nessa parte.

«I - Consta dos autos que a Ré e o seu Defensor foram regularmente intimados para a audiência de interrogatório, em que pese a intimação da Acusada ter ocorrido somente no dia anterior. A Defesa da Acusada apresentou, regularmente, petição de defesa prévia. II - A arguição relativa a suposto desrespeito ao princípio da identidade física do Juiz não foi enfrentada no acórdão recorrido e tampouco nas contrarrazões do recurso especial, o que evidencia despropositada inovação d

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