Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1649.0526)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Interrogatório do réu. Delegação. Lei 8.038/90. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Celeridade processual e duração razoável do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - A possibilidade de delegação do interrogatório do réu tem previsão na Lei 8.038/90, art. 9º, § 1º, conferindo maior celeridade processual. 3 - O papel do Juiz no interrogatório não é de protagonista. Trata-se de meio de autodefesa. 4.Não há comprovação de prejuízo na delegação do ato, o qual será gravado, degravado e enviado ao STJ. 5 - Possibilita-se, ainda, na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote