(DOC. VP 210.8240.7771.1190)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de ilegalidade patente. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Esta Corte já decidiu que a norma contida no CPP, art. 399, § 2º, tem caráter relativo, inexistindo nulidade se a sentença for proferida pelo Juiz titular, ainda que a instrução tenha sido realizada por magistra

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