(DOC. VP 176.8314.6003.2500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 157, § 3º, in fine. Violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inocorrência. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 hipóteses de afastamento em que o Juiz é substituído por seu sucessor legal. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das consequências do delito. Trauma psicológico causado nos parentes da vítima. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O Superior Tribunal de Justiça, há muito, vem entendendo que se deve aplica

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